4.11.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 421/43
4.
Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo de outro programa da União pode receber igualmente uma contribuição ao abrigo do Programa, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos.
As regras do programa da União pertinente são aplicáveis à correspondente contribuição para a ação.
O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação.
O apoio dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, de acordo com os documentos que estabelecem as condições do apoio. 5.
Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido do Estado-Membro em causa, ser transferidos para o Programa, nas condições estabelecidas nas disposições aplicáveis do Regulamento das Disposições Comuns para 2021-2027.
A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do mesmo parágrafo.
Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa. 6.
Se a Comissão não tiver assumido um compromisso jurídico ao abrigo da gestão direta ou indireta relativamente aos recursos transferidos em conformidade com o n.o 5, os recursos não afetados correspondentes podem voltar a ser transferidos para um ou vários dos respetivos programas de origem, a pedido do Estado-Membro, em conformidade com as condições estabelecidas nas disposições aplicáveis do Regulamento das Disposições Comuns para 2021-2027. » «Artigo 24.o Convites à apresentação de propostas 4.
O programa de trabalho especifica os convites à apresentação de propostas em que podem ser atribuídos selos de excelência.
Com autorização prévia do requerente, as informações relativas à candidatura e à avaliação podem ser partilhadas com autoridades de financiamento interessadas, sob reserva da celebração de acordos de confidencialidade. » «Artigo 48.o Acelerador 1.
O Acelerador tem por objetivo apoiar essencialmente a inovação geradora de mercados.
Presta apoio apenas aos beneficiários individuais, principalmente sob a forma de financiamento misto.
Em certas condições, pode também prestar um apoio que consista unicamente em subvenções ou unicamente em capital próprio.
O Acelerador prevê os seguintes tipos de apoio: a) Um apoio sob a forma de financiamento misto às PME, incluindo as empresas em fase de arranque e, em casos excecionais, pequenas empresas de média capitalização que desenvolvam inovações radicais e disruptivas não suscetíveis de financiamento bancário; b) Um apoio que consista unicamente em subvenções às PME, incluindo as empresas em fase de arranque, que desenvolvam qualquer tipo de inovação, desde a inovação incremental à inovação radical e disruptiva, e que visem uma subsequente expansão; c) Também pode ser concedido um apoio que consista unicamente em capital próprio às PME não suscetíveis de financiamento bancário, incluindo as empresas em fase de arranque, que já tenham recebido um apoio que consista unicamente em subvenções.
O apoio que consiste unicamente em subvenções no âmbito do Acelerador só é concedido nas seguintes condições cumulativas: a) O projeto inclui informações sobre as capacidades e a vontade do requerente para expandir a sua atividade; b) O beneficiário pode ser uma empresa em fase de arranque ou uma PME; c) O apoio que consiste unicamente em subvenções no âmbito do Acelerador só pode ser concedido uma vez a um beneficiário durante o período de execução do Programa, num montante máximo de 2,5 milhões de EUR.