4.11.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 421/31
Informações importantes Que parte das contribuições nacionais pode ser coberta pelo programa do FEDER?
A contribuição de um programa do FEDER pode cobrir as contribuições nacionais em conformidade com as regras de cofinanciamento e com o montante máximo de apoio dos fundos para cada prioridade estabelecido no artigo 112.o do RDC e no artigo 190.o do RF, desde que os requisitos do artigo 63.o, n.o 9, do RDC sejam cumpridos.
O artigo 25.o-C do RGIC prevê condições de compatibilidade dos auxílios estatais para aplicar os custos elegíveis e as taxas de financiamento do HE a projetos de investigação e desenvolvimento apoiados por meio de uma Parceria Europeia.
Um programa do FEDER pode cobrir todas as contribuições nacionais para o projeto — dado que programamos o cofinanciamento nacional de acordo com a prioridade e não com o projeto? Sim.
A contribuição provém do programa em causa, que está ele próprio sujeito às regras de cofinanciamento.
No entanto, uma vez que o cofinanciamento ocorre ao nível da prioridade e não ao nível operacional, o orçamento da UE pode cobrir todas as contribuições nacionais para uma determinada operação.
É possível utilizar os programas do FEDER, não para financiar projetos, mas para uma contribuição «em espécie»?
Os programas do FEDER podem ser utilizados para cobrir as contribuições nacionais dos Estados-Membros que participam em Parcerias Europeias.
É irrelevante o facto de tais contribuições serem financeiras ou em espécie.
No caso das Parcerias Europeias Institucionalizadas, não existem contribuições em espécie dos Estados-Membros participantes.
Como pode a AG de um programa do FEDER assegurar que uma operação cofinanciada contribui para os indicadores estabelecidos no programa?
Os projetos selecionados por Parcerias Europeias podem ser apoiados se cumprirem os requisitos estabelecidos no artigo 73.o, n.o 2, alíneas a), b) e g), do RDC.
Devem, portanto, contribuir para a concretização dos indicadores do programa.
É possível utilizar os fundos para outros fins se não forem despendidos no financiamento de projetos da parceria?
Estas contribuições destinar-se-iam a projetos identificados depois de avaliados e selecionados pelo conselho de administração da Parceria Europeia.
Por conseguinte, não seria possível devolvê-los.
E as regras da UE em matéria de auxílios estatais?
As regras em matéria de auxílios estatais são aplicáveis se o beneficiário de financiamento público concedido a partir de recursos dos Estados-Membros, incluindo o FEDER, for uma empresa (e se todas as outras condições cumulativas para a presença de auxílio estatal, enunciadas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, estiverem preenchidas).
Nas condições especificadas no artigo 25.o-C do RGIC, os projetos de investigação e desenvolvimento cofinanciados podem beneficiar dos custos elegíveis e das taxas de financiamento do HE.
O mesmo se aplica aos convites lançados por parcerias com base no artigo 185.o ou 187.o do TFUE ou em convites lançados ao abrigo de ações cofinanciadas pelo programa.
Os projetos devem ser transnacionais (executados por, pelo menos, três Estados-Membros ou, em alternativa, dois Estados-Membros e, pelo menos, um país associado) e devem resultar de convites à apresentação de propostas organizados a nível central aos quais se aplicam as regras de financiamento do HE (artigo 25.o-C, n.o 3, do RGIC relativo às categorias, montantes máximos e métodos de cálculo dos custos elegíveis).
Se estiverem preenchidas todas as condições aplicáveis estabelecidas no RGIC, a autoridade que concede a subvenção não tem de proceder a uma avaliação distinta do auxílio estatal, nem tem de notificar o auxílio à Comissão.
Quando o financiamento está sujeito às regras em matéria de auxílios estatais e não está em conformidade com todas as condições estabelecidas no artigo 25.o-C do RGIC, não é aplicável o tratamento simplificado destes projetos ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais.
O que é o direito de veto no âmbito das Parcerias Europeias Institucionalizadas?
Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento HE, as contribuições de um Estado-Membro participante devem ser utilizadas para financiar a participação de entidades estabelecidas nesse Estado-Membro participante.
Por conseguinte, os Estados-Membros participantes continuam a controlar as suas contribuições nacionais, uma vez que podem vetar a atribuição de fundos nacionais a um determinado beneficiário (por motivos excecionais e devidamente justificados), sem nenhum impacto na elegibilidade da proposta para financiamento da UE.