C 421/18
PT
Jornal Oficial da União Europeia
4.11.2022
Exemplo prático: Um Estado-Membro decide transferir parte dos recursos de um determinado programa do FEDER relativos a anos civis futuros para o HE (14), alterando o programa em conformidade com o artigo 24.o do RDC.
A Comissão concorda que a transferência foi devidamente justificada e está em conformidade com os objetivos do programa a partir do qual os recursos serão transferidos.
A Comissão aprova a alteração do programa, depois de o CA ter dado o seu assentimento.
Os Estados-Membros e a Comissão debatem igualmente o âmbito geográfico (determinado pelo território do programa de origem da transferência), a utilização prevista dos recursos transferidos ao abrigo do HE (ao nível da componente do HE) e o montante a transferir com base na «capacidade de absorção» estimada (utilizando, por exemplo, estatísticas históricas sobre a participação em convites semelhantes desse país/dessa região).
O Estado-Membro tenciona utilizar os recursos transferidos para financiar propostas de PME no âmbito de um convite do HE para o Acelerador do CEI.
Tenciona fazê-lo por meio de convenções de subvenção a celebrar, o mais tardar, até ao final do ano n+1 (ou seja, o ano seguinte ao ano em que os recursos são transferidos para o HE).
Os recursos são utilizados para financiar propostas de PME apresentadas no âmbito do Acelerador do CEI que tenham sido avaliadas após a decisão do Estado-Membro no sentido de transferir os fundos.
O HE cobre (atualmente) todos os custos administrativos adicionais decorrentes da execução da transferência.
Avaliar-se-á a possibilidade de manter esta abordagem no âmbito da avaliação intercalar do programa.
O Estado-Membro pode solicitar a transferência de recursos não autorizados de volta para o FEDER até quatro meses antes do final do ano n+1 (ou seja, até 31 de agosto).
Para o efeito, solicita uma alteração do(s) programa(s) em que estes recursos serão incluídos.
O pedido carece da aprovação da Comissão.
A regra de anulação de autorizações começará a ser aplicada a partir do ano das autorizações orçamentais correspondentes.
3.
Financiamento cumulativo
O financiamento cumulativo implica que uma operação/um projeto recebe apoio de mais do que um fundo, programa ou instrumento (incluindo fundos partilhados e geridos diretamente) para a mesma rubrica de custos/despesas.
Tal como acontece com os outros mecanismos de sinergia, o financiamento cumulativo não é automático.
Trata-se, pelo contrário, de uma opção que as AG podem explorar relativamente à política de coesão e que a autoridade que concede a subvenção pode explorar relativamente aos programas da UE geridos diretamente.
O financiamento cumulativo só pode ser aplicado com o acordo de todas as partes envolvidas (ou seja, as AG e a autoridade que concede a subvenção para os programas da UE geridos diretamente).
Legislação pertinente
Legislação conexa
RDC
Artigo 63.o, n.o 9
HE
Artigo 15.o, n.o 4
Programa Europa Digital
Artigo 23.o, n.o 1 (1)
(1) Convém referir que o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento PED, bem como, por exemplo, o artigo 19.o, n.o 1, do RDC.2, contém disposições idênticas ao artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento HE, o que, por sua vez, permite o alinhamento das disposições de execução relativas ao financiamento cumulativo entre estes programas.
Considerações políticas/potenciais vantagens O financiamento cumulativo permite repartir os encargos financeiros de uma operação e fazer face a eventuais restrições orçamentais (por exemplo, as decorrentes das taxas de financiamento mais baixas de um determinado instrumento), uma vez que pode permitir que um projeto de sinergia seja financiado até 100 % pelo orçamento da UE, contanto que sejam respeitadas as regras pertinentes em matéria de auxílios estatais.
Permite igualmente apoiar as contribuições nacionais, em especial nos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos.
O financiamento cumulativo pode igualmente agregar recursos provenientes de diferentes instrumentos da UE, tanto em regime de gestão direta como em regime de gestão partilhada, possibilitando o financiamento a 100 % a partir dos recursos da UE.
Por conseguinte, o financiamento cumulativo constitui uma oportunidade para reforçar as ligações entre as prioridades complementares de I&I dos convites do HE e dos programas do FEDER (e estratégia de especialização inteligente conexa).
(14) Dentro dos limites do artigo 26.o, n.o 1, do RDC.