C 421/10
PT
Jornal Oficial da União Europeia
4.11.2022
Relativamente à política de coesão nos Estados-Membros, as AG podem seguir um processo de seleção simplificado ao decidir sobre as operações de financiamento com um selo de excelência (6) a partir dos programas do FEDER.
Essas operações devem satisfazer três critérios: — em primeiro lugar, devem estar em conformidade com o programa (e com as estratégias pertinentes subjacentes ao programa) e contribuir eficazmente para a realização dos objetivos específicos do programa, — em segundo lugar, sempre que se inserirem no âmbito de aplicação de uma condição habilitadora, devem ser coerentes com as estratégias e os documentos de planeamento correspondentes com vista ao cumprimento dessa condição habilitadora, — em terceiro lugar, devem inserir-se no âmbito de aplicação do fundo em causa e ser atribuídas a um tipo de intervenção (7).
Legislação pertinente
Legislação conexa
RDC
Artigo 2.o, ponto 45, artigo 73.o, n.o 4, e considerando 61
HE
Artigo 2.o, ponto 23, artigo 15.o, n.o 2, artigo 24.o, n.o 4, e artigo 48.o, n.o 7
Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC)
Artigos 25.o-A e 25.o-B (auxílios estatais)
Considerações políticas O selo de excelência é um rótulo de qualidade atribuído a propostas de projeto apresentadas no âmbito do HE (o programa de financiamento de I&I da UE até 2027) e do seu antecessor, o Horizonte 2020.
O selo de excelência certifica que estas propostas são excelentes e aumenta a sua visibilidade aos olhos de eventuais entidades financiadoras (privadas ou públicas; nacionais ou regionais; incluindo as AG dos fundos da política de coesão) interessadas em investir em projetos promissores de I&I. Deste modo, o selo de excelência ajuda estas propostas a encontrar financiamento alternativo.
Os organismos de financiamento podem igualmente tirar partido do processo de avaliação de elevada qualidade e consolidado do HE para promover o desenvolvimento territorial.
Tal permite que os Estados-Membros e as regiões identifiquem e tirem partido de um conjunto de propostas de projetos de I&I no seu território que melhorariam o seu desempenho e a sua capacidade em termos de I&I.
Os requerentes que recebem uma avaliação positiva num convite à apresentação de propostas do HE e um selo de excelência podem candidatar-se a um eventual financiamento do FEDER se o projeto estiver em consonância com as prioridades dos programas da política de coesão do Estado-Membro ou da região dos promotores do projeto.
O certificado do selo de excelência contém todas as informações essenciais da proposta de que um organismo de financiamento necessita para identificar a proposta e compreender as suas principais características e o seu valor (título da proposta, referência ao convite/tópico e designação e endereço da entidade jurídica do proponente).
O certificado, assim como a proposta de projeto e o relatório de síntese da avaliação, é digitalmente selado para prevenir a fraude (sendo tal indicado nos documentos).
Por último, as assinaturas dos membros da Comissão Europeia responsáveis pela Coesão e Reformas e pela Inovação, Investigação, Cultura, Educação e Juventude demonstram o seu empenho político em mobilizar financiamento alternativo para estes projetos.
O selo de excelência é particularmente adequado para componentes do HE com um único beneficiário (tais como os programas Acelerador e Transição do CEI, as MSCA, a prova de conceito do ERC e a associação de equipas).
Embora se possa ponderar a possibilidade de atribuir selos de excelência multibeneficiários no futuro, pretende-se atualmente atribuir o selo de excelência apenas a componentes monobeneficiários durante a primeira fase do HE.
Será necessário especificar esta condição no convite à apresentação da proposta em causa.
As componentes que atribuem selos de excelência serão indicadas no programa de trabalho pertinente.
(6) Embora o presente documento se centre nos selos de excelência previstos ao abrigo do Horizonte Europa, os atos de base de 14 outros programas abrangidos pelo quadro financeiro plurianual (QFP) da UE (Europa Digital, Programa a favor do Mercado Único, LIFE, Europa Criativa, Erasmus+, Programa Espacial, Corpo Europeu de Solidariedade, Mecanismo Interligar a Europa, Programa Justiça, Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, Euratom, Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras e Fundo para a Segurança Interna) também preveem a possibilidade de conceder selos de excelência.
(7) Ver o artigo 73.o, n.o 2, alíneas a), b) e g), e o artigo 73.o, n.o 4, do RDC.