PT
31.10.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 418/53
— anular o Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 da Comissão, de 9 de março de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 no respeitante às atividades económicas em determinados setores energéticos e o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à divulgação pública específica relativa a essas atividades económicas (1); — condenar a Comissão a pagar à recorrente a importância de 3 000 euros.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento: irregularidade do procedimento por ser desconforme às disposições do Regulamento n.o 2020/852 de 18 de junho de 2020 (2). 2.
Segundo fundamento: violação das regras da taxonomia. 3.
Terceiro fundamento: violação das disposições do artigo 19.o do Regulamento n.o 2020/852 de 18 de junho de 2020 e objetivos insuficientemente ambiciosos. 4.
Quarto fundamento: violação dos critérios gerais do direito comunitário. 5.
Quinto fundamento: incompatibilidade entre os investimentos no nuclear e os investimentos verdes, atendendo à informação financeira.
(1) (2)
JO 2022, L 188, p. 1.
Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO 2020, L 198, p. 13).
Recurso interposto em 15 de setembro de 2022 — XNT/EUIPO — Exane (EXANE) (Processo T-568/22) (2022/C 418/68) Língua em que o recurso foi interposto: inglês Partes Recorrente: XNT ltd.
(St. Julian’s, Malta) (representantes: A. Renck, C. Stöber e M.-A. de Dampierre, advogados) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Exane (Paris, França) Dados relativos à tramitação no EUIPO Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia EXANE — Marca da União Europeia n.o 14 289 433 Tramitação no EUIPO: Processo de cancelamento de registo Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de junho de 2022 no processo R 2093/2020-2 Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a decisão impugnada; — condenar o recorrido a suportar as despesas do processo e, caso a outra parte na Câmara de Recurso tenha intervenção processual, condenar também a interveniente.