PT
C 418/44
Jornal Oficial da União Europeia
31.10.2022
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão de Execução do Conselho de 17 de junho de 2022, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Polónia; e — condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter tido em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça decorrente do Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o.
(Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia) (C-585/18, C-624/18 e C-625/18, EU:C:2019:982), Acórdão de 15 de julho de 2021, Comissão/Polónia (Regime disciplinar aplicável aos juízes) (C-791/19, EU:C:2021:596), Despacho de 8 de abril de 2020, Comissão/Polónia (C-791/19 R, EU:C:2020:277) e Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2021, Comissão/Polónia (C-204/21 R, EU:C:2021:593), e ter violado os artigos 2.o e 13.o, n.o 2, TUE.
No âmbito deste fundamento, a recorrente alega também que o Conselho excedeu a sua competência na medida em que pretendeu determinar o modo como a Polónia deveria dar cumprimento à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia (a seguir «Secção Disciplinar»). 2.
Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), conforme autenticamente interpretados pelo Tribunal de Justiça.
Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que os marcos em que se baseia a decisão impugnada violam os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta, na medida em que: — atribuem efeitos jurídicos às decisões da Secção Disciplinar em vez de as considerar nulas, — impõem formalidades processuais adicionais, incerteza e prazos aos juízes afetados pelas decisões ilegais da Secção Disciplinar ao exigir que os juízes em causa deem início a um novo conjunto de procedimentos numa nova Secção no Supremo Tribunal para provarem a sua integridade; e — não preveem sequer que os juízes em causa sejam pelo menos provisoriamente reintegrados enquanto se aguarda o desfecho de qualquer procedimento de reapreciação. 3.
Terceiro fundamento, relativo ao facto de os marcos F1G, F2G e F3G previstos na decisão impugnada serem insuficientes para restabelecer a tutela jurisdicional efetiva na Polónia, que é um pré-requisito para o funcionamento de um sistema de controlo interno.
A recorrente alega que a decisão impugnada viola, assim, os artigos 20.o, n.o 5, alínea e), e 22.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO 2021, L 57, p. 17) e o artigo 325.o TFUE, que exige sistemas de controlo interno eficazes e eficientes. 4.
Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao aplicar o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento 2021/241 para aprovar os marcos enquanto «disposições adequadas» para a prevenção, deteção e correção da corrupção na Polónia. 5.
Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado adequadamente a decisão impugnada, violando assim o artigo 296.o TFUE, o artigo 41.o da Carta e os princípios do direito da União.