PT
C 418/40
Jornal Oficial da União Europeia
31.10.2022
2.
Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo à violação do princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento Delegado n.o 907/2014 (4), na medida em que não reduziu a correção fixa. — A este respeito, alega-se que a Comissão errou ao não ter tido em conta que as três extrapolações de risco apresentadas pelas autoridades espanholas e o facto de que praticamente todas as deficiências correspondiam a determinados grupos de população evidenciavam que a correção fixa era desproporcionada.
Por conseguinte, a Comissão errou ao não ter aplicado a redução prevista no artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento Delegado n.o 907/2014.
(1) (2) (3) (4)
JO JO JO JO
2022, 2013, 2014, 2014,
L L L L
157, 347, 227, 255,
p. p. p. p.
15. 549. 69.
18.
Recurso interposto em 28 de agosto de 2022 — Medel/Conselho (Processo T-530/22) (2022/C 418/53) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Magistrats européens pour la démocratie et les libertés (Medel) (Estrasburgo, França) (representantes: C. Zatschler, Senior Counsel, E. Egan McGrath, Barrister-at-law, A. Bateman e M. Delargy, Solicitors) Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão de Execução do Conselho de 17 de junho de 2022, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Polónia; e — condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter tido em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça decorrente do Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o.
(Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia) (C-585/18, C-624/18 e C-625/18, EU:C:2019:982), Acórdão de 15 de julho de 2021, Comissão/Polónia (Regime disciplinar aplicável aos juízes) (C-791/19, EU:C:2021:596), Despacho de 8 de abril de 2020, Comissão/Polónia (C-791/19 R, EU:C:2020:277) e Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2021, Comissão/Polónia (C-204/21 R, EU:C:2021:593), e ter violado os artigos 2.o e 13.o, n.o 2, TUE.
No âmbito deste fundamento, a recorrente alega também que o Conselho excedeu a sua competência na medida em que pretendeu determinar o modo como a Polónia deveria dar cumprimento à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia (a seguir «Secção Disciplinar»). 2.
Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), conforme autenticamente interpretados pelo Tribunal de Justiça.
Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que os marcos em que se baseia a decisão impugnada violam os artigos 2.o e 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta, na medida em que: — atribuem efeitos jurídicos às decisões da Secção Disciplinar em vez de as considerar nulas,