31.10.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 418/39
— A Comissão cometeu um duplo erro na avaliação do RLG 3: i) a Comissão errou ao assumir, sem base factual derivada dos controlos no terreno realizados no âmbito da auditoria, que, nas parcelas das explorações da amostra de controlo, existiam espécies vegetais silvestres relativamente às quais era necessário adotar planos de conservação; ii) errou ao exigir que os agricultores e criadores de gado cumprissem diretamente o anexo II da diretiva, sem que existam planos que determinem previamente as medidas de conservação que seriam eventualmente necessárias; iii) a Comissão errou ao considerar que era possível impor sanções aos agricultores pelo alegado incumprimento direto da diretiva e que a omissão dessas sanções teria gerado um prejuízo financeiro à União.
— III.3.
Erro de apreciação e falta de proporcionalidade por parte da Comissão ao concluir que os controlos de identificação dos requisitos legais em matéria de gestão 7 e 8 (RLG 7 e RLG 8) padecem de deficiências de tipo sistémico.
— Em relação à identificação (RLG 7 e RLG 8), a Comissão errou: i) ao não ter em conta o princípio da proporcionalidade das sanções quando considerou que as autoridades de Castela e Leão deviam sancionar os agricultores no caso de existirem animais que tinham apenas uma única marca auricular (em vez das duas marcas regulamentares), independentemente do número de marcas auriculares em falta; ii) ao considerar que a aplicação de um princípio fundamental do direito da União como o da proporcionalidade das sanções depende de uma implementação por parte das autoridades nacionais; iii) ao não ter em conta que as autoridades espanholas, ao realizarem as inspeções, efetuavam controlos que, no mínimo, produziam um resultado equivalente ao que resultaria da aplicação de uma margem de tolerância de 20 % de marcas auriculares, a qual a Comissão aceita relativamente a outros Estados-Membros.
— Em relação ao registo (RLG 7 e RLG 8), a Comissão errou: i) ao atribuir uma importância desproporcionada à deficiência quando, através da consulta da BDGN, a Comissão podia repetir os controlos e confirmar o número de animais presentes nas explorações; ii) ao não ter em conta que, apesar das alegadas deficiências no controlo, a auditoria não revelou situações em que o agricultor tenha cometido infrações suscetíveis de serem sancionadas e que, deste modo, não podia ter prejudicado os interesses financeiros da União.
— III.4.
Erro de apreciação e atribuição de importância desmedida a um possível elemento do requisito geral do artigo 72.o, alínea b), ponto ii), do Regulamento (UE) n.o 809/2014 (3).
— A Comissão errou na medida em que: i) a assinatura do beneficiário não é um requisito exigido pelo artigo 72.o, n.o 1, alínea a), ponto i), do Regulamento de Execução n.o 809/2014 da Comissão; ii) a lista das parcelas já estava incluída nas atas de controlo de admissibilidade, cuja verificação era feita de modo simultâneo, pelo que não existia um risco financeiro para o orçamento da União.
Além disso, não é um requisito expressamente exigido no regulamento de execução da Comissão acima indicado; iii) a falta de pormenores sobre os elementos da paisagem já estava carregada no Tablet pc antes dos controlos e a Comissão não demonstra que a omissão dos elementos que não tinham sido alterados pressupõe um risco maior de prática de infrações de que existam infrações não detetadas.
— III.5.
Rejeição injustificada da estimativa de risco baseada numa extrapolação dos resultados dos controlos relativos ao ano de 2018.
— A Comissão errou ao rejeitar ab initio o cálculo do risco baseado numa extrapolação dos resultados dos controlos realizados em 2018, ao i) negar a fiabilidade do método de cálculo de risco, ii) afirmar que o cálculo de risco não se baseava numa amostra representativa da população em situação de risco e iii) afirmar que não é possível repetir os controlos.
— III.6.
Conclusões sobre a falta de proporcionalidade na avaliação do risco para o orçamento da União mediante uma estimativa fixa, em vez de realizar extrapolações mais adequadas à realidade dos riscos detetados.
— A Comissão errou: i) ao não ter tido em conta o caráter excecional das correções fixas; ii) ao afirmar que a correção fixa é um cálculo (preciso e exaustivo) do risco para os Fundos, não comparável com a extrapolação proposta no caso em apreço; iii) ao ter exagerado as consequências financeiras das deficiências nos sistemas de controlo; iv) ao ter generalizado os resultados dos controlos isolados e apresentado os mesmos como deficiências que alegadamente afetavam toda a população de beneficiários, aplicando assim uma correção fixa.