PT
C 418/38
Jornal Oficial da União Europeia
31.10.2022
Recurso interposto em 19 de agosto de 2022 — Espanha/Comissão (Processo T-508/22) (2022/C 418/52) Língua do processo: espanhol Partes Recorrente: Reino de Espanha (representante: I. Herranz Elizalde, agente) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: i. anular a Decisão de Execução (UE) 2022/908 da Comissão, de 8 de junho de 2022, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), no que diz respeito ao Reino de Espanha; ii. a título subsidiário, em primeiro lugar, anular parcialmente a decisão recorrida, reduzindo o risco estimado dos exercícios financeiros de 2016 e 2017 para 3 241 314,99 euros; iii.
a título subsidiário, nos termos do segundo fundamento de recurso, anular parcialmente a decisão recorrida, reduzindo a correção fixa dos exercícios financeiros de 2016 e 2017, de 5 % para 2 %; iv. condenar a Comissão Europeia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca dois fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à aplicação indevida de uma correção fixa. — A este respeito, alega que a decisão recorrida viola o princípio da proporcionalidade nas correções financeiras ao ter aplicado indevidamente uma correção fixa e violado o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013 (2), bem como o direito a uma boa administração na medida em que não analisou com a diligência devida as avaliações de risco apresentadas pelas autoridades espanholas.
Este primeiro fundamento divide-se, por sua vez, nas seguintes partes, que evidenciam, tanto de forma isolada como consideradas no seu conjunto, a falta de proporcionalidade da correção financeira aplicada.
— III.1.
Erro de apreciação ao concluir que existe uma dúvida séria e razoável sobre o alcance dos controlos do requisito legal em matéria de gestão 1 (a seguir «RLG 1»). — A Comissão errou uma vez que: i) não teve em conta que os inspetores, aquando dos controlos no terreno, verificavam o requisito de medição das estrumeiras e a revisão do caderno de exploração; ii) a auditoria não efetuou nenhuma medição nem controlo no terreno que evidenciasse irregularidades cometidas pelos beneficiários nem erros que os inspetores pudessem ter cometido nos controlos realizados; iii) qualificou como deficiência no alcance e qualidade dos controlos dos RLG 1, o que só podia ser eventualmente qualificado como uma deficiência no controlo fundamental «Comunicação dos resultados», a qual já tinha sido especificamente avaliada pela Comissão no relatório de síntese. — III.2.
Erro de apreciação ao considerar que não existe uma dúvida séria e razoável sobre o alcance dos controlos do requisito legal em matéria de gestão 3 (a seguir «RLG 3»).