PT
C 418/36
Jornal Oficial da União Europeia
31.10.2022
Dispositivo 1) Não há que conhecer do recurso.
2) A Etablissements Nicolas e a St.
Nicolaus a.s. são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas incorridas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
(1)
JO C 338, de 23.8.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Prigozhin/Conselho (Processo T-75/22) (1) («Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos — Fundamentos que referem o nome do recorrente como sendo o financiador do grupo Wagner — Apreciações formuladas nos fundamentos — Atos não suscetíveis de recurso — Inadmissibilidade») (2022/C 418/49) Língua do processo: francês Partes Recorrente: Yevgeniy Viktorovich Prigozhin (São Petersburgo, Rússia) (representante: M. Cessieux, advogado) Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-C. Cadilhac e V. Piessevaux, agentes)
Objeto Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão (PESC) 2021/2197 do Conselho, de 13 de dezembro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (JO 2021, L 445 I, p. 17), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/2195 do Conselho, de 13 de dezembro de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (JO 2021, L 445 I, p. 10), na parte em que estes dois atos o designam como financiador do grupo Wagner.
Dispositivo 1) O recurso é julgado inadmissível.
2) Yevgeniy Viktorovich Prigozhin suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
(1)
JO C 148, de 4.4.2022.
Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2022 — Farco Pharma/EUIPO — Infarco (FARCO) (Processo T-179/22) (1) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito») (2022/C 418/50) Língua do processo: alemão Partes Recorrente: Farco-Pharma GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: V. Schoene, advogado)