PT
C 418/22
Jornal Oficial da União Europeia
31.10.2022
2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3) O BEI é condenado nas despesas.
(1)
JO C 53, de 15.2.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Eslováquia/Comissão (Processo T-40/21) (1) [«FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Inexistência de procedimentos de recuperação das ajudas indevidamente pagas — Garantias processuais — Artigo 52.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014»] (2022/C 418/27) Língua do processo: eslovaco Partes Recorrente: República Eslovaca (representante: E. Drugda, agente) Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Kaduczak, R. Lindenthal e A. Sauka, agentes) Objeto Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a República Eslovaca pede a anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/1734 da Comissão, de 18 de novembro de 2020, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2020, L 390, p. 10), na medida em que aplica à República Eslovaca uma correção financeira de 19 656 905,11 euros referentes às ajudas diretas dissociadas para o exercício financeiro de 2016.
Dispositivo 1.
É negado provimento ao recurso. 2.
A República Eslovaca é condenada nas despesas.
(1)
JO C 98, de 22.3.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — Portugal/Comissão (Zona Franca da Madeira) (Processo T-95/21) (1) [«Auxílios estatais — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, que declara este regime incompatível com o mercado interno e que ordena a recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do mesmo — Conceito de auxílio estatal — Auxílio existente na aceção do artigo 1.o, alínea b), i) e ii), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Recuperação — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da boa administração — Impossibilidade absoluta de execução — Prescrição — Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589»] (2022/C 418/28) Língua do processo: português Partes Recorrente: República Portuguesa (representantes: P. Barros da Costa, A. Soares de Freitas, L. Borrego, agentes, assistidos por M. Gorjão-Henriques e A. Saavedra, advogados)