PT
C 418/20
Jornal Oficial da União Europeia
31.10.2022
3) O BEI é condenado nas despesas.
(1)
JO C 339, de 12.10.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — KL/BEI (Processo T-651/20) (1) («Função pública — Pessoal do BEI — Ausências injustificadas — Falta de comparência aos controlos médicos — Recurso de anulação com pedido de indemnização») (2022/C 418/24) Língua do processo: francês Partes Recorrente: KL (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas) Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e I. Zanin, agentes, assistidos por A. Duron, advogada) Objeto Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, conjugado com o artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 28 de fevereiro de 2020, segundo a qual as suas ausências aos controlos médicos de 23 de dezembro de 2019, 3 de fevereiro e 28 de fevereiro de 2020 constituem ausências injustificadas à luz do artigo 3.6 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal do BEI, adotadas em execução do Regulamento do Pessoal do BEI e, por outro, o ressarcimento dos danos alegadamente sofridos em resultado das referidas decisões.
Dispositivo 1) É anulada a Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 28 de fevereiro de 2020, segundo a qual as ausências de KL aos controlos médicos de 23 de dezembro de 2019, 3 de fevereiro e 28 de fevereiro de 2020 constituem ausências injustificadas à luz do artigo 3.6 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal do BEI, adotadas em execução do Regulamento do Pessoal do BEI.
2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3) O BEI é condenado nas despesas.
(1)
JO C 443, de 21.12.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — OQ/Comissão (Processo T-713/20) (1) [«Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/378/20 (AD 7) — Juristas-linguistas de língua croata no Tribunal de Justiça da União Europeia — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Requisitos de admissão — Requisito relativo a um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários comprovado por um diploma em Direito croata — Titularidade de um diploma francês em Direito — Livre circulação dos trabalhadores — Recurso de anulação»] (2022/C 418/25) Língua do processo: croata Partes Recorrente: OQ (representante: R. Štaba, advogada)