PT
31.10.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 418/17
Intervenientes em apoio da recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Aiello, P. Garofoli e A. Giordano, avvocati dello Stato), EP Produzione SpA (Roma) (representantes: D. Gullo e M. Bozzo, advogados), A2A SpA (Brescia, Itália) (representantes: D. Gullo e M. Bozzo, advogados), Edison SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Luciani, G. Roberti, A. Travi, R. Villata e I. Perego, advogados), Enel Produzione SpA (Roma) (representantes: V. Cannizzaro, S. Ventura e L. Caroli, advogados), Elettricità Futura — Unione delle imprese elettriche italiane (Roma) e Utilitalia (Roma) (representante: M. Merola, e L. Perfetti, advogados), Terna — Rete elettrica nazionale SpA (Roma) (representantes: A. Catricalà, D. Lipani, F. Sbrana, C. Cazzato, F. Baglivo e M. Pirozzi, advogados), Alperia Trading Srl (Bolzano, Itália) (representantes: M. Merola, L. Perfetti e A. Rosi, advogados) Objeto Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2019) 4509 final da Comissão, de 14 de junho de 2019, relativa ao auxílio de Estado SA.53821 (2019/N) (2010/N) — Itália: alteração do mercado de capacidade italiano, pela qual a Comissão decidiu não formular objeções ao regime de auxílio relativo ao referido mercado de capacidade modificado, com o fundamento de que o referido regime é compatível com o mercado interno, por força do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, e autorizá-lo até 31 de dezembro de 2028.
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A Set SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3) A Repùublica Italiana suportará as suas próprias despesas.
4) A EP Produzione SpA, a A2A SpA, a Edison SpA, a Alperia Trading Srl, a Elettricità Futura — Unione delle imprese elettriche italiane, a Terna — Rete elettrica nazionale SpA e a Enel Produzione SpA suportarão as suas próprias despesas.
(1)
JO C 10, de 13.1.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — WT/Comissão (Processo T-91/20) (1) («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar de repreensão — Dever de assistência — Princípio da boa administração — Direito de audiência — Dever de fundamentação — Prazo razoável — Assédio moral — Princípio da segurança jurídica — Danos patrimoniais e não patrimoniais») (2022/C 418/20) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: WT (representantes: V. Villante, D. Rovetta e D. Birkenmaier, advogados) Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A.-C. Simon e L. Vernier, agentes) Objeto Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 17 de abril de 2019, através da qual a Comissão lhe aplicou uma sanção disciplinar de repreensão e, por outro, a reparação dos danos não patrimoniais e patrimoniais alegadamente sofridos devido à referida decisão.
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) WT é condenada nas despesas.
(1)
JO C 262, de 10.8.2020.