PT
31.10.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 418/13
3) A isenção da responsabilidade prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE também se aplica à responsabilidade do prestador de serviços de compilação de informação e à pesquisa no motor de busca pela forma como esse serviço é prestado, se essa forma incentivar o destinatário do serviço a armazenar informação sem o consentimento das pessoas que detêm direitos de autor sobre a mesma, apesar de o prestador não ter participado ativamente na violação dos direitos de autor?
(1)
Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»); JO 2000, L 178, p. 1.
Ação intentada em 30 de agosto de 2022 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Processo C-576/22) (2022/C 418/16) Língua do processo: espanhol Partes Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e E. Sanfrutos Cano, agentes) Demandado: Reino de Espanha
Pedidos da demandante — Declaração de que, na medida em que não designou como zonas vulneráveis aos nitratos, em Castela e Leão, Extremadura, Galiza, Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Madrid e Comunidade Valenciana, as zonas de absorção por drenagem (águas superficiais) ou por infiltração (águas subterrâneas) relevantes para cada um dos pontos de medição contaminados identificados na petição; a não prever nos programas de ação de Aragão, Castela-La Mancha, Castela e Leão, Extremadura e Madrid todas as medidas obrigatórias necessárias, e ao não adotar as medidas suplementares ou reforço de ação no que respeita à eutrofização, relativamente a todo o país, e no que se refere à poluição por nitratos, relativamente às Comunidades Autónomas que mostram tendências de aumento na poluição dos pontos de medição das ZVN, em particular Aragão, Castela-La Mancha, Castela e Leão e Múrcia, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 4, e do artigo 5.o, n.os 4 (conjugado com os anexos II e III) e 5, da Diretiva 91/676/CEE (1) do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola. — condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos A demandante invoca três fundamentos para sua ação.
Com o seu primeiro fundamento para a ação de incumprimento, a Comissão acusa o Reino de Espanha de ter incumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 91/676/CEE.
A Comissão considera que o Reino de Espanha incumpriu esta disposição em Castela e Leão, Extremadura, Galiza, Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Madrid e Comunidade Valenciana, na medida em que continua a haver superfícies que não foram designadas zona vulnerável aos nitratos, nem incluídas em zonas vulneráveis aos nitratos existentes, apesar de os dados obtidos através da rede de controlo da poluição provocada pelos nitratos de origem agrícola justificarem a sua designação/inclusão.