C 418/8
PT
Jornal Oficial da União Europeia
31.10.2022
2) O artigo 123.o, n.o 1, TFUE e o artigo 21.o-1 do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que um banco central nacional, pertencente ao Sistema Europeu dos Bancos Centrais, é responsável, através de recursos próprios, nos limites predeterminados, pelos danos sofridos por anteriores titulares de instrumentos financeiros cancelados em aplicação de medidas de saneamento, na aceção da Diretiva 2001/24, ordenadas por esse banco central, apenas na condição de: — por um lado, esses anteriores titulares serem pessoas singulares com um rendimento anual inferior a um limite definido por essa legislação, e — por outro, os referidos anteriores titulares renunciarem à obtenção de uma indemnização desses danos através de outra via de recurso.
3) O artigo 130.o TFUE e o artigo 7.o do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que um banco central nacional, pertencente ao Sistema Europeu dos Bancos Centrais, é responsável pelos danos causados pelo cancelamento de instrumentos financeiros, em aplicação de medidas de saneamento, na aceção da Diretiva 2001/24, ordenadas por esse banco central, num montante suscetível de prejudicar a sua capacidade para cumprir eficazmente as suas atribuições e financiado, por ordem de prioridade, através de: — afetação a reservas especiais da totalidade do lucro realizado pelo referido banco central a partir de uma determinada data; — uma dedução às reservas gerais do mesmo banco central que não pode exceder 50 % dessas reservas, e — um empréstimo, acrescido de juros, junto do Estado-Membro em causa.
4) O artigo 33.o da Diretiva 2001/24, os artigos 44.o a 52.o da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como os artigos 53.o a 62.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, devem ser interpretados no sentido de que: as regras enunciadas nesses artigos não são aplicáveis a informações recebidas ou geradas no âmbito da execução de medidas de saneamento, na aceção da Diretiva 2001/24, que não foram objeto de processos de informação ou de consulta previstos nos artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 11.o e 19.o desta última diretiva.
(1)
JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — FK (Processo C-58/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o — Determinação da legislação aplicável — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Anexo II — Artigo 1.o, n.o 2 — Pessoa que exerce a profissão de advogado, cujo centro de interesse das atividades privadas e profissionais está localizado na Suíça, e que exerce também essa profissão em dois outros Estados-Membros — Pedido de concessão de uma pensão de reforma antecipada — Regulamentação nacional que impõe que o interessado renuncie ao exercício da referida profissão no território do Estado-Membro em causa e no estrangeiro»] (2022/C 418/10) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Verwaltungsgericht Wien