PT
31.10.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 418/7
Dispositivo O artigo 3.o, n.o 2.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que: o conceito de «qualquer outro membro da família [...] do cidadão da União que tem direito de residência a título principal ou que com este viva em comunhão de habitação», previsto nesta disposição, designa as pessoas que mantêm uma relação de dependência com esse cidadão, baseada em vínculos pessoais estreitos e estáveis, tecidos dentro do mesmo lar, no âmbito de uma comunhão de vida familiar que vá além de uma simples coabitação temporária determinada por motivos de pura conveniência.
(1)
JO C 138, de 19.4.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Banka Slovenije (Processo C-45/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Sistema Europeu de Bancos Centrais — Banco Central Nacional — Diretiva 2001/24/CE — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Indemnização dos danos resultantes da adoção de medidas de saneamento — Artigo 123.o TFUE e artigo 21.o-1 do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu — Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro — Artigo 130.o TFUE e artigo 7.o desse protocolo — Independência — Divulgação de informações confidenciais»] (2022/C 418/09) Língua do processo: esloveno Órgão jurisdicional de reenvio Ustavno sodišče Republike Slovenije
Partes no processo principal Recorrente: Banka Slovenije sendo interveniente: Državni zbor Republike Slovenije
Dispositivo 1) O artigo 123.o, n.o 1, TFUE e o artigo 21.o-1 do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê que um banco central nacional, pertencente ao Sistema Europeu dos Bancos Centrais, é responsável, através de recursos próprios, pelos danos sofridos por anteriores titulares de instrumentos financeiros cancelados em aplicação de medidas de saneamento, na aceção da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, ordenadas por esse banco central, caso se conclua, no âmbito de um processo judicial posterior, que esse cancelamento não era necessário para assegurar a estabilidade do sistema financeiro, ou que esses anteriores titulares de instrumentos financeiros sofreram, devido ao referido cancelamento, perdas mais significativas do que as que teriam sofrido em caso de insolvência da instituição financeira em causa, desde que o referido banco central apenas seja responsável quando ele próprio ou as pessoas a quem conferiu legitimidade para agir em seu nome agiram violando de forma grave o seu dever de diligência.