PT
24.10.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 408/3
2) O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 95/46 e o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento 2016/679 devem ser interpretados no sentido de que a publicação, no sítio Internet da autoridade pública encarregada da recolha e da fiscalização do teor das declarações de interesses privados, de dados pessoais suscetíveis de divulgar indiretamente a orientação sexual de uma pessoa singular constitui um tratamento que tem por objeto categorias especiais de dados pessoais, na aceção destas disposições.
(1)
JO C 255, de 3.8.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/SW (C-273/20), BL, BC (C-355/20) (Processos apensos C-273/20 e C-355/20) (1) («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política relativa à imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 10.o, n.o 3, alínea a) — Artigo 16.o, n.o 1, alínea b) — Conceito de “filho menor” — Conceito de “vida familiar efetiva” — Adulto que pede o reagrupamento familiar com um menor ao qual foi reconhecido o estatuto de refugiado — Data pertinente para apreciar a qualidade de menor») (2022/C 408/03) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Bundesverwaltungsgericht
Partes no processo principal Recorrente: Bundesrepublik Deutschland Recorridos: SW (C-273/20), BL, BC (C-355/20) sendo intervenientes: Stadt Darmstadt (C-273/20), Stadt Chemnitz (C-355/20)
Dispositivo 1) O artigo 16.o, n.o l, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de reagrupamento familiar de progenitores com um refugiado menor não acompanhado, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), desta diretiva, lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea f), da mesma, o facto de esse refugiado ainda ser menor à data da decisão relativa ao pedido de entrada e residência para efeitos de reagrupamento familiar apresentado pelos progenitores do requerente do reagrupamento não constitui uma «condição» na aceção do referido artigo 16.o, n.o 1, alínea a), cuja inobservância permite aos Estados-Membros indeferir tal pedido.
Além disso, estas disposições, lidas à luz do artigo 13.o, n.o 2, da referida diretiva, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual, em tal situação, o direito de residência dos progenitores em causa cessa assim que o filho atinge a maioridade.
2) O artigo 16.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2003/86 deve ser interpretado no sentido de que a mera ascendência direta em primeiro grau não é suficiente para se considerar que existe uma vida familiar efetiva, na aceção desta disposição, no caso do reagrupamento familiar de um progenitor com um filho menor ao qual foi reconhecido o estatuto de refugiado, quando esse filho atingiu a maioridade antes da adoção da decisão relativa ao pedido de entrada e residência para efeitos de reagrupamento familiar apresentado por esse progenitor.
No entanto, não é necessário que o menor que requer o reagrupamento e o progenitor em causa coabitem no mesmo lar ou vivam sob o mesmo teto para que esse progenitor possa beneficiar do reagrupamento familiar.
As visitas ocasionais, na medida em que sejam possíveis, e os contactos