24.10.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 408/37
Recurso interposto em 19 de agosto de 2022 — Schrom Farms/Comissão (Processo T-507/22) (2022/C 408/49) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Schrom Farms spol.
s r. o.
(Velké Albrechtice, República Checa) (representantes: S. Sobolová e O. Billard, advogados) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — declarar o recurso admissível e procedente; — anular a Decisão de Execução (UE) 2022/908 da Comissão, de 8 de junho de 2022, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2022) 3543] (JO 2022, L 157, p. 15), na medida em que exclui do financiamento da União Europeia despesas relativas a uma subvenção concedida às autoridades checas no montante de 30 606,96 euros; — condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente; e — adotar qualquer outra medida que considere adequada.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso. 1.
Com o primeiro fundamento, alega que a exclusão do financiamento da União Europeia de despesas relativas à subvenção concedida às autoridades checas no montante de 30 606,96 euros não foi suficientemente fundamentada, ou seja, é desprovida de fundamentação, em violação do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 2.
Com o segundo fundamento, alega que a recorrida violou direta e indiretamente os direitos fundamentais da recorrente na medida em que não lhe foi dada a oportunidade de manifestar o seu ponto de vista durante a auditoria que levou à adoção da decisão impugnada, apesar de esta alegadamente prejudicar a subvenção concedida à recorrente. 3.
Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida não tem competência para interpretar e aplicar o direito interno dos Estados-Membros. 4.
Com o quarto fundamento, alega que a recorrida não demonstrou o conteúdo do direito checo e errou na respetiva interpretação e aplicação. 5.
Com o quinto fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro ao interpretar e aplicar o direito da União uma vez que concluiu incorretamente pela existência de uma violação do artigo 61.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2018, L 193, p. 1), e aplicou as normas de direito checo em matéria de conflitos de interesse em violação dos princípios fundamentais do direito da União, incluindo o da igualdade de tratamento e da não discriminação.