PT
24.10.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 408/33
Questões prejudiciais 1) A apreciação abstrata, para efeitos da fiscalização da transparência no contexto de uma ação coletiva, de cláusulas utilizadas por mais de uma centena de instituições financeiras, em milhões de contratos bancários, sem ter em conta o nível de informação pré-contratual prestado sobre as implicações jurídicas e económicas da cláusula nem as restantes circunstâncias que se verificam em cada caso, no momento da celebração do contrato, está abrangida pelo artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), quando remete para as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato, e pelo artigo 7.o, n.o 3, da mesma diretiva, quando se refere a cláusulas semelhantes?
2) A possibilidade de ser efetuada uma fiscalização abstrata da transparência na perspetiva do consumidor médio é compatível com os artigos 4.o, n.o 2, e 7.o, n.o 3, da Diretiva 93/13/CEE, quando várias das propostas de contratos se destinam a diferentes grupos específicos de consumidores ou quando são múltiplas as instituições proponentes com âmbitos de negócio económica e geograficamente muito diferentes, durante um longo período de tempo em que o conhecimento público dessas cláusulas foi evoluindo?
(1)
Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — JO 1993, L 95, p. 29
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsialisiran nakazatelen sad (Bulgária) em 13 de julho de 2022 — processo penal contra VB (Processo C-468/22) (2022/C 408/43) Língua do processo: búlgaro Órgão jurisdicional de reenvio Spetsialisiran nakazatelen sad
Parte no processo principal VB
Questão prejudicial É compatível com o artigo 9.o da Diretiva 2016/343 (1) e com o princípio da efetividade uma disposição nacional, como o artigo 423.o, n.o 3, do Código de Processo Penal, que obriga a pessoa que apresentou um pedido de novo julgamento porque estava ausente e não se verificava nenhuma das situações previstas no artigo 8.o, n.o 2, da [diretiva], a comparecer pessoalmente no órgão jurisdicional, para que esse pedido seja apreciado quanto ao mérito?
(1)
Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).
Recurso interposto em 10 de agosto de 2022 por Roberto Aquino do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 1 de junho de 2022 no processo T-253/21, Aquino/Parlamento (Processo C-534/22 P) (2022/C 408/44) Língua do processo: francês Partes Recorrente: Roberto Aquino (representantes: L. Levi, S. Rodrigues, advogados)