C 408/32
PT
Jornal Oficial da União Europeia
24.10.2022
4) O conceito de «circunstâncias imprevisíveis» na aceção da Diretiva 2014/24 abrange apenas circunstâncias ocorridas após a adjudicação do contrato (conforme previsto na disposição nacional do § 2, n.o 27, das Dopalnitelni razporedbi na Zakona za obshtestvenite porachki [Disposições adicionais à Lei dos Contratos Públicos]) e que não poderiam ter sido previstas mesmo que a adjudicação inicial tivesse sido preparada de forma razoavelmente diligente, que não são imputáveis a atos ou omissões das partes, mas que tornam impossível a execução nas condições acordadas?
Ou a diretiva não exige que essas circunstâncias tenham ocorrido após a adjudicação do contrato?
5) Constituem condições climatéricas habituais que não são «circunstâncias imprevisíveis» na aceção do considerando [109] da Diretiva 2014/24, bem como a proibição legal de execução de obras durante um determinado período, publicada previamente à adjudicação do contrato, justificações objetivas para a não execução do contrato dentro do prazo previsto?
Neste contexto, um participante (com a diligência necessária e de boa-fé) é obrigado, para efeitos de cálculo do prazo estimado, a contar com os riscos habituais relevantes para a execução do contrato dentro do prazo previsto?
6) O artigo 72.o, n.o 1, alínea e), em conjugação com o n.o 4, alíneas a) e b), da Diretiva 2014/24, admite uma regulamentação nacional ou uma prática de interpretação e de aplicação dessa regulamentação nos termos das quais se pode concluir pela existência de uma modificação ilegal de um contrato público num caso como o do processo principal, no qual o prazo de execução do contrato, dentro de certos limites temporais, constitui uma condição para a participação no processo de adjudicação (e o participante é excluído em caso de incumprimento destes limites); o contrato não foi executado dentro do prazo previsto devido a condições climatéricas habituais e a uma proibição legal de atividades abrangidas pelo objeto e pelo prazo do contrato, publicada previamente à adjudicação do contrato e que não constituem circunstâncias imprevisíveis; a execução dos trabalhos foi aceite sem objeções quanto ao prazo e não foi aplicada nenhuma cláusula penal por atraso no cumprimento, de modo que, em última análise, houve uma modificação substancial nos documentos do contrato que determinou o contexto concorrencial e alterou o equilíbrio económico do contrato a favor da adjudicatária?
(1)
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 6 de julho de 2022 — Caixabank SA e o./ADICAE e o.
(Processo C-450/22) (2022/C 408/42) Língua do processo: espanhol Órgão jurisdicional de reenvio Tribunal Supremo
Partes no processo principal Recorrentes: Caixabank SA, Caixa Ontinyent SA, Banco Santander SA, sucesor procesal de Banco Popular Español SA y Banco Pastor SA, Targobank, SA, Credifimo SAU, Caja Rural de Teruel SCC, Caja Rural de Navarra SCC, Cajasiete Caja Rural SCC, Liberbank SA, Banco Castilla La Mancha SA, Bankia SA, sucesora procesal de Banco Mare Nostrum SA, Unicaja Banco, SA, Caja Rural de Asturias SA, Caja de Arquitectos SCC (Arquia Bank SA), Nueva Caja Rural de Aragón SC, Caja Rural de Granada SCC SA, Caja Rural del Sur SCC, Caja Rural de Jaén, Barcelona y Madrid SCC, Caja Rural de Albacete, Ciudad Real y Cuenca SCC (Globalcaja), Caja Laboral Popular SCC (Kutxa), Caja Rural Central SCC, Caja Rural de Extremadura SCC, Caja rural de Zamora SCC, Banco Sabadell SA, Banca March SA, Ibercaja, Banca Pueyo SA Recorridos: ADICAE, M.A.G.G., M.R.E.M., A.B.C., Óptica Claravisión SL, A.T.M., F.A.C., A.P.O., P.S.C., J.V.M.B., heredero de C.M.R.