PT
24.10.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 408/23
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A Puma SE, a Puma United Kingdom Ltd, a Puma Nordic AB, a Austria Puma Dassler GmbH, a Puma Italia Srl, a Puma France SAS, a Puma Denmark A/S, a Puma Iberia SL e a Puma Retail AG são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
(1)
JO C 431, de 25.10.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu — Polónia) — VP (Processo C-188/22) (1) [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judicial em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 1206/2001 — Obtenção das provas — Depoimento por escrito de uma pessoa residente num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do órgão jurisdicional competente — Possibilidade de recorrer ao meio de obtenção de provas previsto pelo direito nacional e não ao previsto por esse regulamento»] (2022/C 408/27) Língua do processo: polaco Órgão jurisdicional de reenvio Sąd Okręgowy w Opolu Partes no processo principal Recorrente: VP Outra parte no processo: KS representado por AS Dispositivo Os artigos 1.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, devem ser interpretados no sentido de que: um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que queira ouvir uma pessoa residente noutro Estado-Membro não tem necessariamente, para proceder a esse ato de instrução, de recorrer aos meios de obtenção de provas previstos por este regulamento, mas tem a faculdade de recorrer ao depoimento por escrito dessa pessoa, em conformidade com o direito do Estado-Membro a que pertence esse órgão jurisdicional, e isso sem obter a autorização do organismo central ou da entidade competente do Estado-Membro requerido, na aceção do artigo 3.o do referido regulamento.
(1)
Data de entrada:11.03.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — C.D.A./I.J., N.L. (Processo C-205/22) (1) («Cancelamento») (2022/C 408/28) Língua do processo: romeno Órgão jurisdicional de reenvio Curtea de Apel Alba Iulia