PT
C 408/20
Jornal Oficial da União Europeia
24.10.2022
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Venezia — Itália) — Agecontrol SpA/ZR, Lidl Italia Srl (Processo C-319/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Frutas e produtos hortícolas frescos embalados — Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 — Controlo de conformidade — Transporte para um ponto de venda pertencente à mesma sociedade de comercialização — Documento de acompanhamento — Indicação do país de origem»] (2022/C 408/22) Língua do processo: italiano Órgão jurisdicional de reenvio Corte d’appello di Venezia
Partes no processo principal Recorrente: Agecontrol SpA Recorridos: ZR, Lidl Italia Srl
Dispositivo O artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, lido à luz do artigo 8.o deste regulamento e dos artigos 113.o e 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 do Conselho, de 14 de abril de 2008, deve ser interpretado no sentido de que o controlo de conformidade com as normas de comercialização de produtos do setor das frutas e produtos hortícolas não exige que o detentor desses produtos emita um documento de acompanhamento.
Todavia, quando esse detentor emite tal documento, deve, em todos os estádios da comercialização dos referidos produtos, mencionar a designação e o país de origem dos mesmos produtos, independentemente de as menções externas exigidas pelo Regulamento de Execução n.o 543/2011 já constarem de modo visível e indelével de um dos lados das embalagens dos mesmos, num painel colocado de modo visível no interior do meio de transporte em que são transportados, bem como das faturas emitidas pelo fornecedor desses produtos.
(1)
JO C 310, de 2.8.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — R.T./Hauptzollamt Hamburg (Processo C-368/21) (1) [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Local de constituição da dívida aduaneira — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 30.o — Artigo 60.o — Artigo 71.o, n.o 1 — Facto gerador e exigibilidade do IVA na importação — Local de constituição da dívida fiscal — Constatação do incumprimento de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União — Determinação do lugar de importação dos bens — Meio de transporte matriculado num país terceiro e introduzido na União Europeia contrariamente à legislação aduaneira»] (2022/C 408/23) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Finanzgericht Hamburg