PT
C 408/18
Jornal Oficial da União Europeia
24.10.2022
Partes no processo principal Recorrente: Asociación Multisectorial de Empresas de la Electrónica, las Tecnologías de la Información y la Comunicación, de las Telecomunicaciones y de los Contenidos Digitales (AMETIC) Recorridos: Administración del Estado, Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), Asociación para el Desarrollo de la Propiedad Intelectual (ADEPI), Artistas Intérpretes o Ejecutantes, Sociedad de Gestión de España (AIE) Artistas Intérpretes, Entidad de Gestión de Derechos de Propiedad Intelectual (AISGE), Ventanilla Única Digital, Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA), Centro Español de Derechos Reprográficos (CEDRO), Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI), Sociedad General de Autores y Editores (SGAE)
Dispositivo 1) O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, e o princípio da igualdade de tratamento devem ser interpretados no sentido de que: não se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual é confiada a uma pessoa coletiva, constituída e controlada por organizações de gestão de direitos de propriedade intelectual, a gestão das isenções de pagamento e dos reembolsos da compensação por cópia privada, quando essa regulamentação nacional prevê que os certificados de isenção e os reembolsos devem ser concedidos em tempo útil e em aplicação de critérios objetivos que não permitam a essa pessoa coletiva indeferir um pedido de concessão de tal certificado ou de um reembolso com base em considerações que envolvam o exercício de uma margem de apreciação e que as suas decisões de indeferimento de tal pedido podem ser objeto de recurso para um organismo independente.
2) O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 e o princípio da igualdade de tratamento devem ser interpretados no sentido de que: não se opõem a uma regulamentação nacional que permite a uma pessoa coletiva, constituída e controlada por organizações de gestão de direitos de propriedade intelectual e à qual é confiada a gestão das isenções de pagamento e dos reembolsos da compensação por cópia privada pedir acesso às informações necessárias ao exercício das competências de controlo de que está investida a este título, nomeadamente sem que seja possível opor-lhe o sigilo da contabilidade comercial previsto no direito nacional, devendo essa pessoa coletiva salvaguardar a confidencialidade das informações obtidas.
(1)
JO C 329, de 16.8.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l’Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Uniqa Asigurări SA/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili (Processo C-267/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 56.o — Prestações de serviços de seguros — Lugar de conexão para efeitos fiscais — Serviços de regularização de sinistros prestados por sociedades terceiras em nome e por conta de uma seguradora»] (2022/C 408/20) Língua do processo: romeno Órgão jurisdicional de reenvio Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie