PT
24.10.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 408/11
3) O artigo 3.o, n.o 2, e o ponto 2 do anexo do Regulamento n.o 1370/2007, conforme alterado pelo Regulamento 2016/2338, devem ser interpretados no sentido de que: as compensações pelo efeito financeiro líquido, positivo ou negativo, sobre os custos e as receitas decorrentes do cumprimento das obrigações tarifárias estabelecidas mediante regras gerais, destinadas a fixar tarifas máximas para determinadas categorias de passageiros, devem ser concedidas de acordo com os princípios enunciados no artigo 4.o, no artigo 6.o e no anexo deste regulamento, por forma a evitar sobrecompensações.
A compensação não pode exceder um montante que corresponda ao efeito financeiro líquido decorrente da soma das incidências, positivas ou negativas, da execução da obrigação de serviço público sobre os custos e as receitas do operador de serviço público, as quais são avaliadas comparando a situação em que é executada a obrigação de serviço público com a situação que teria existido se a obrigação não tivesse sido executada.
(1)
JO C 35, de 1.2.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam — Países Baixos) — E.K./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Processo C-624/20) (1) («Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Âmbito de aplicação — Nacional de um país terceiro titular de um direito de residência baseado no artigo 20.o TFUE — Artigo 3.o, n.o 2, alínea e) — Residência exclusivamente por motivos de caráter temporário — Conceito autónomo de direito da União») (2022/C 408/12) Língua do processo: neerlandês Órgão jurisdicional de reenvio Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam
Partes no processo principal Recorrente: E.K. Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
Dispositivo 1) O artigo 3.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de residência «exclusivamente por motivos de caráter temporário», aí previsto, é um conceito autónomo do direito da União que deve ser uniformemente interpretado no território de todos os Estados-Membros.
2) O artigo 3.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2003/109 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de residência «exclusivamente por motivos de caráter temporário», aí previsto, não abrange a residência de um nacional de um país terceiro com base no artigo 20.o TFUE no território do Estado-Membro de que o cidadão da União em causa é nacional.
(1)
JO C 128, de 12.4.2021.