3.10.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 380/7
(iii) a título subsidiário em relação ao pedido anterior, remeter o processo ao Tribunal Geral, reservando-se para final, neste processo, a decisão quanto às despesas.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca oito fundamentos de recurso do acórdão recorrido.
Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que o acórdão recorrido viola o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e o artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), uma vez que o acórdão recorrido afirma que a fundamentação da decisão de resolução era suficiente e não contraditória.
Com o segundo fundamento, a recorrente alega que o acórdão recorrido viola o artigo 47.o da Carta, uma vez que declara: (i) que a recorrente era um terceiro (ii) que a confidencialidade da decisão de resolução, Avaliação 1 e Avaliação 2 era justificada (iii) que a fundamentação pode ser apresentada após a interposição do recurso, e (iv) que o texto integral da decisão de resolução não é pertinente para a decisão da causa.
Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que o acórdão recorrido viola o artigo 18.o do Regulamento n.o 806/2014 (a seguir «RMUR»), o dever de diligência e o artigo 296.o TFUE, uma vez que os elementos pertinentes não foram tidos em conta e que existem soluções alternativas.
Com o quarto fundamento, a recorrente alega que o acórdão recorrido enferma de um erro de direito na aplicação dos artigos 14.o e 20.o RMUR, do dever de diligência e do artigo 296.o TFUE, uma vez que (i) a maximização do preço de venda está ligada aos princípios da concorrência e da transparência (ii) o procedimento não cumpriu os requisitos estabelecidos, e (iii) em todo o caso, o interesse público não justifica uma violação do artigo 14.o RMUR.
Com o quinto fundamento, a recorrente alega que o acórdão recorrido viola o dever de diligência, o artigo 17.o da Carta, o artigo 14.o RMUR e os direitos de defesa, uma vez que: (i) responsabiliza a recorrente por não demonstrar como os objetivos da resolução foram alcançados quando esses objetivos eram confidenciais (ii) o Conselho Único de Resolução não estava adequadamente preparado, e (iii) a resolução era desproporcionada, dado que a entidade era solvente.
Com o sexto fundamento, a recorrente alega que o acórdão recorrido viola o artigo 47.o da Carta, o artigo 6.o da Convenção e o princípio do contraditório, uma vez que: (i) os documentos solicitados pelo Tribunal Geral no Despacho de 12 de maio de 2021 não foram fornecidos à recorrente (ii) as provas necessárias aos direitos de defesa foram recusadas, e (iii) a recorrente não foi autorizada a conhecer e discutir os documentos em que se baseiam os argumentos dos recorridos.
Com o sétimo fundamento, a recorrente alega que o acórdão recorrido viola o direito de propriedade ao julgar improcedente a exceção de ilegalidade por esta invocada, uma vez que: (i) existe uma ingerência no direito de propriedade (ii) amortizar o capital de um banco solvente é contrário ao requisito de necessidade e à proibição de arbitrariedade (iii) amortizar a dívida e o capital de um banco solvente é desproporcionado, e (iv) não existe uma compensação adequada.
Com o oitavo fundamento, a recorrente alega que o acórdão recorrido viola os artigos 17.o e 52.o da Carta e o artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, uma vez que (i) o conceito de ingerência no direito de propriedade não analisa qual foi o procedimento e se a medida foi arbitrária, e (ii) não existiu uma compensação adequada.
(1)
Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).