PT
3.10.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 380/5
4) É relevante, para a aplicação do regime nacional geral de divulgação, o facto de se tratar de informações contidas na base de dados nacional ou de informações extraídas de relatórios ou sobre estes, incluídos noutros documentos, como, por exemplo, documentos políticos?
(1)
Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO 2014, L 122, p. 18).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 12 de julho de 2022 — DP/BMW Bank GmbH (Processo C-463/22) (2022/C 380/07) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Oberlandesgericht München Partes no processo principal Recorrente: DP Recorrida: BMW Bank GmbH Questões prejudiciais 1.
Existe igualmente um contrato à distância, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/65/CE (1) e do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE (2), quando, nas negociações contratuais, só houve contacto pessoal com um intermediário de crédito que inicia transações com os consumidores por conta e em nome do profissional, mas que não tem ele próprio poder de representação para celebrar os contratos em causa? 2.
Existe um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, na aceção do artigo 2.o, pontos 8 e 9, da Diretiva 2011/83/UE, quando as negociações contratuais têm lugar nas instalações comerciais de um intermediário de crédito que inicia transações com os consumidores por conta e em nome do profissional, mas que não tem ele próprio poder de representação para celebrar os contratos em causa? 3.
Os contratos de leasing de veículos automóveis com contagem de quilometragem celebrados com o consumidor constituem contratos de serviços financeiros na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2002/65/CE, reproduzido no artigo 2.o, ponto 12, da Diretiva 2011/83/UE?
(1) (2)
Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO 2002, L 271, p. 16).
Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de julho de 2022 — Bundesrepublik Deutschland/GS, representado pelos pais (Processo C-484/22) (2022/C 380/08) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Bundesverwaltungsgericht