C 380/4
PT
Jornal Oficial da União Europeia
3.10.2022
Recorrido: Dyrektorowi Izby Administracji Skarbowej w Lublinie
Questões prejudiciais 1) Deve o artigo 203.o Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) [JO 2006, L 347, p. 1] [...], ser interpretado no sentido de que, numa situação em que o funcionário de um sujeito passivo de IVA emitiu uma fatura falsa mencionando o IVA, na qual indicou os dados do seu empregador como sujeito passivo, sem o conhecimento nem o consentimento deste, deve considerar-se que a pessoa que menciona o IVA na fatura, obrigada ao pagamento do IVA: — é o sujeito passivo de IVA cujos dados foram ilegalmente utilizados na fatura ou — o funcionário que mencionou ilegalmente o IVA na fatura, utilizando os dados da entidade que é sujeito passivo de IVA?
2) Para responder à questão de saber quem deve ser considerada, na aceção do artigo 203.o da referida Diretiva 2006/112/CE do Conselho, a pessoa que menciona o IVA na fatura, obrigada a pagar o IVA nas circunstâncias mencionadas no ponto 1), é importante [] determinar se o sujeito passivo de IVA, que contratou o funcionário que mencionou ilegalmente na fatura de IVA os dados do empregador, pode ser acusado de falta da devida diligência na supervisão desse funcionário?
(1)
JO 2006, L 347, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 7 de julho de 2022 — RTL Nederland BV, RTL Nieuws BV; outra parte no processo: Minister van Infrastructuur en Waterstaat (Processo C-451/22) (2022/C 380/06) Língua do processo: neerlandês Órgão jurisdicional de reenvio Raad van State
Partes no processo principal Recorrentes: RTL Nederland BV, RTL Nieuws BV Outra parte no processo: Minister van Infrastructuur en Waterstaat
Questões prejudiciais 1) O que se deve entender por elementos das «ocorrências» e por «confidencialidade adequada», na aceção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento relativo às ocorrências na aviação civil (1) e à luz do direito à liberdade de expressão e de informação consagrado no artigo 11.o da Carta e no artigo 10.o da CEDH?
2) Deve o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento relativo às ocorrências na aviação civil ser interpretado, à luz do direito à liberdade de expressão e de informação consagrado no artigo 11.o da Carta e no artigo 10.o da CEDH, no sentido de que é compatível com uma norma nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite a divulgação de nenhum dado sobre as referidas ocorrências?
3) Em caso de resposta negativa à questão 2, está a autoridade nacional competente autorizada a aplicar um regime nacional geral de divulgação por força do qual não deve ser prestada informação na medida em que a prestação dessa informação não possa prevalecer sobre os interesses relativos, por exemplo, às relações com os outros Estados e organizações internacionais, à inspeção, ao controlo e à vigilância pelas autoridades administrativas, ao respeito da vida privada e à prevenção de uma vantagem desproporcionada e ao prejuízo sofrido por pessoas singulares e coletivas?