C 380/20
PT
Jornal Oficial da União Europeia
3.10.2022
1.
Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito na interpretação e aplicação do instrumento da recorrida que rege as reclassificações, a saber, a Decisão 2016-016 do Management Board, na medida em que, segundo a recorrida, essa decisão faz depender as reclassificações, para cada grau, de um requisito de antiguidade média mínima no grau que os agentes suscetíveis de reclassificação tinham de preencher e que, no caso do recorrente, de grau AD 9, era de quatro anos.
O recorrente invoca o facto de ter obtido um número muito elevado de pontos de reclassificação e de o seu grau, assim como o grau AD 10, terem sido os únicos graus AD aos quais foi aplicado o referido requisito de antiguidade. 2.
Segundo fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à exceção de ilegalidade da decisão supramencionada, por ser incompatível com vários princípios e normas do direito da função pública, designadamente, os referentes à reclassificação com base no mérito. 3.
Terceiro fundamento, invocado a título ainda mais subsidiário, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, à violação do princípio do direito à carreira e a um erro manifesto de apreciação na medida em que, para todos os graus AD, exceto o do recorrente e o grau AD 10, as reclassificações tiveram lugar apesar de o requisito de antiguidade média mínima não estar preenchido.
Recurso interposto em 2 de agosto de 2022 — Suécia/Comissão (Processo T-485/22) (2022/C 380/24) Língua do processo: sueco Partes Recorrente: Reino da Suécia (representante: H. Shev och F.-L. Göransson, agentes) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão de Execução (UE) 2022/908 da Comissão, de 8 de junho de 2022, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (1) na medida em que a decisão implica para a Suécia uma correção fixa de 5 %, correspondente ao montante de 13 856 996,64 euros, relativo ao auxílio pago à Suécia para os anos de pedido 2017, 2018 e 2019, e — condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca três fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão, segundo o recorrente, não ter cumprido o seu dever de fundamentação, dado que os fundamentos expostos pela Comissão no momento em que adotou a decisão ou as deficiências alegadas contra a Suécia não são claros.
Por conseguinte, não há informação suficiente para determinar se a decisão impugnada está devidamente fundamentada. 2.
Segundo fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão, do artigo 52.o do Regulamento 1306/2013 (2) e dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão de 17 de julho de 2014 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (3), uma vez que a Comissão cometeu um erro de apreciação ao constatar a existência de deficiências sistemáticas na implementação dos controlos cruzados, o que afetou a qualidade das atualizações do SIPA, o que constitui uma fragilidade nos controlos chave.
Isto porque: (1) a qualidade das atualizações do SIPA apenas pode ser analisada por referência à base de dados das parcelas de terrenos no seu todo (2) a escolha da Comissão das parcelas de terrenos a investigar era muito limitada para poder demonstrar uma deficiência sistemática, e (3) a conclusão da Comissão quanto ao número de parcelas de terrenos que apresentam deficiências e à taxa de erro — que aparentemente serviu de base para a avaliação da Comissão no sentido de que existe uma deficiência sistémica nas atualizações do SIPA — não é correta.