C 380/18
PT
Jornal Oficial da União Europeia
3.10.2022
Recurso interposto em 20 de julho de 2022 — PW/SEAE (Processo T-448/22) (2022/C 380/21) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: PW (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados) Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão tácita do recorrido, de 30 de julho de 2021, que recusa a retificação do cálculo do reembolso das suas despesas anuais de viagem, para o ano de 2020, no que se refere aos seus filhos e, na medida do necessário, anular a Decisão do recorrido, de 14 de abril de 2022, que indeferiu a sua reclamação apresentada em 28 de outubro de 2021 ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; e, — condenar o recorrido a suportar a totalidade das despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do presente recurso.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca dois fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários e à violação do princípio da boa administração. 2.
Segundo fundamento, relativo à violação do dever de diligência.
Recurso interposto em 20 de julho de 2022 — Evonik Operations/Comissão (Processo T-449/22) (2022/C 380/22) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Evonik Operations GmbH (Essen, Alemanha) (representantes: J.-P.
Montfort e T. Delille, advogados) Recorrida: Comissão Europeia Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — declarar o recurso admissível e procedente; — anular o Regulamento Delegado (UE) 2022/692 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas e que retifica este regulamento na parte em que introduz uma classificação e rotulagem harmonizadas da substância relativa a produtos de hidrólise com sílica da 1,1,1-trimetil-N-(trimetilsilil)-silanamina; dióxido de silício amorfo sintético, pirogénico, nano, com tratamento de superfície (silanamine, 1,1,1-trimethyl-N- (trimethylsilyl)-, hydrolysis products with silica; pyrogenic, synthetic amorphous, nano, surface treated silicon dioxide) (a seguir «substância», ou «SAS-HMDS») (CAS n.o 68909-20-6) («regulamento recorrido») (1); — condenar a recorrente nas despesas do presente processo; e — ordenar qualquer outra medida que considere ser necessária.