3.10.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 380/15
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 11 de abril de 2022, sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2022 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/18), incluindo os respetivos anexos, na medida em que a decisão controvertida, incluindo os seus anexos I, II e III, dizem respeito à contribuição da recorrente; — condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.
A título subsidiário, caso o Tribunal Geral considere que a decisão controvertida é juridicamente inexistente devido à utilização da língua oficial incorreta pelo recorrido e o recurso de anulação deva ser, por conseguinte, julgado inadmissível com base no facto de ser desprovido de objeto, a recorrente alega que o Tribunal deve: — declarar a decisão controvertida juridicamente inexistente; — condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca nove fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-396/22, Landesbank Baden-Württemberg/CUR.
Recurso interposto em 29 de junho de 2022 — Deutsche Kreditbank/CUR (Processo T-404/22) (2022/C 380/18) Língua do processo: alemão Partes Recorrente: Deutsche Kreditbank AG (Berlim, Alemanha) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados) Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 11 de abril de 2022, sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2022 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/18), incluindo os respetivos anexos, na medida em que a decisão controvertida, incluindo os seus anexos I, II e III dizem respeito à contribuição da recorrente; — condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.
A título subsidiário, caso o Tribunal Geral considere que a decisão controvertida é juridicamente inexistente devido à utilização, pelo recorrido, da língua oficial incorreta e o recurso de anulação deva ser, por conseguinte, julgado inadmissível com base no facto de ser desprovido de objeto, a recorrente alega que o Tribunal deve: — declarar a decisão controvertida juridicamente inexistente; — condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca sete fundamentos de recurso: 1.
Com o primeiro fundamento, alega que a decisão controvertida viola o artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958 (2), uma vez que não foi redigida em alemão, língua escolhida pela recorrente.