PT
3.10.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 380/11
4.
Quarto fundamento: a decisão viola a liberdade de empresa da recorrente ao abrigo do artigo 16.o da Carta e o princípio da proporcionalidade, porque os multiplicadores de ajustamento do risco utilizados não estão em conformidade com a capacidade muito elevada da recorrente de absorção das perdas e, por conseguinte, o risco significativamente menor de utilização do Fundo Único de Resolução em caso de resolução da recorrente. 5.
Quinto fundamento: a decisão viola os artigos 16.o e 20.o da Carta, bem como o princípio da proporcionalidade e o direito a uma boa administração devido a erros manifestos cometidos pelo recorrido no exercício de numerosas margens de apreciação. 6.
Sexto fundamento: o artigo 20.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos, do Regulamento Delegado viola o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (4), e o princípio do cálculo das contribuições baseado no risco.
(1) (2)
(3) (4)
Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO 2015, L 15, p. 1).
Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).
Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).
Recurso interposto em 28 de junho de 2022 — Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale/CUR (Processo T-399/22) (2022/C 380/13) Língua do processo: alemão Partes Recorrente: Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados) Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 11 de abril de 2022, sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2022 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/18), incluindo os seus anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo os anexos I, II e III, diz respeito à contribuição do recorrente; — condenar o recorrido nas despesas do processo.
A título subsidiário, no caso de o Tribunal Geral considerar que a decisão impugnada é desprovida de existência jurídica devido à utilização da língua oficial errada pelo recorrido e que, por conseguinte, o recurso de anulação seria inadmissível por falta de objeto, o recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — declarar que a decisão impugnada é desprovida de existência jurídica; — condenar o recorrido nas despesas do processo.