PT
3.10.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 380/9
5.
Quinto fundamento: a decisão viola, nomeadamente, o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (4) e o princípio do cálculo das contribuições baseado no risco, porque aplicou ao recorrente um fator de multiplicação relativo para o indicador IPS.
Uma diferenciação entre instituições ao nível do indicador IPS é, tendo em conta o efeito de proteção completo de um IPS, contrário ao sistema e arbitrário. 6.
Sexto fundamento: os artigos 6.o, 7.o e 9.o, bem como o anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 violam normas jurídicas de grau superior, pois violam, nomeadamente, o princípio do cálculo das contribuições baseado no risco, o princípio da proporcionalidade e o princípio da tomada em consideração de todos os factos. 7.
Sétimo fundamento: a decisão viola a liberdade de empresa do recorrente ao abrigo do artigo 16.o da Carta e o princípio da proporcionalidade, porque os multiplicadores de ajustamento do risco utilizados não estão em conformidade com o bom perfil de risco da recorrente que é acima da média. 8.
Oitavo fundamento: a decisão viola os artigos 16.o e 20.o da Carta, bem como o princípio da proporcionalidade e o direito a uma boa administração devido a erros manifestos cometidos pelo recorrido no exercício de numerosas margens de apreciação. 9.
Nono fundamento: o artigo 20.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos, do Regulamento Delegado viola o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (5) e o princípio do cálculo das contribuições baseado no risco.
(1)
(2) (3) (4) (5)
Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385).
Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).
Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1).
Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).
Recurso interposto em 28 de junho de 2022 — Bayerische Landesbank/CUR (Processo T-397/22) (2022/C 380/11) Língua do processo: alemão Partes Recorrente: Bayerische Landesbank (Munique, Alemanha) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados) Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 11 de abril de 2022, sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2022 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/18), incluindo os respetivos anexos, na medida em que a decisão controvertida, incluindo os seus anexos I, II e III, dizem respeito à contribuição do recorrente;