C 380/8
PT
Jornal Oficial da União Europeia
3.10.2022
TRIBUNAL GERAL Recurso interposto em 28 de junho de 2022 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR (Processo T-396/22) (2022/C 380/10) Língua do processo: alemão Partes Recorrente: Landesbank Baden-Württemberg (Estugarda, Alemanha) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados) Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 11 de abril de 2022, sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2022 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/18), incluindo os seus anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo os anexos I, II e III, diz respeito à contribuição do recorrente; — condenar o recorrido nas despesas do processo.
A título subsidiário, no caso de o Tribunal Geral considerar que a decisão impugnada é desprovida de existência jurídica devido à utilização da língua oficial errada pelo recorrido e que, por conseguinte, o recurso de anulação seria inadmissível por falta de objeto, o recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — declarar que a decisão impugnada é desprovida de existência jurídica; — condenar o recorrido nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca nove fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento: a decisão viola o artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958 (2), uma vez que não foi redigida na língua alemã escolhida pelo recorrente. 2.
Segundo fundamento: a decisão viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e o direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva ao abrigo do artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta, dado que contém lacunas na fundamentação, especialmente na aplicação pelo recorrido de numerosas margens de apreciação legais, não revela os dados relativos às outras instituições, e uma fiscalização jurisdicional da decisão é praticamente impossível. 3.
Terceiro fundamento: a decisão viola os artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, bem como os artigos 16.o, 17.o, 41.o e 53.o da Carta, uma vez que o recorrido determinou erradamente o nível-alvo anual; a título subsidiário os artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 violam normas jurídicas de grau superior. 4.
Quarto fundamento: o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3) viola normas jurídicas de grau superior, porque permite uma diferenciação objetivamente inadequada e desproporcionada entre os membros de um sistema de proteção institucional (IPS), bem como uma relativização do indicador IPS.