20.9.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 361/13 Quinta-feira, 24 de março de 2022
61.
Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam que o novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura estará operacional o mais rapidamente possível, e pede à Comissão que apresente com urgência uma proposta que permita acionar a ajuda de emergência ao abrigo do fundo também em tempos de crise, como a guerra na Ucrânia; apela à mobilização de quaisquer fundos remanescentes do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e insta veementemente a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem a implementação da Reserva de Ajustamento ao Brexit, a fim de assegurar que o apoio chegue mais rapidamente às zonas afetadas pelo Brexit; 62.
Exorta a Comissão a propor medidas de emergência para apoiar as pescas, a aquicultura e toda a cadeia de valor (transformação, venda a retalho, etc.) na UE; solicita, neste contexto, que as medidas de emergência incluam: a compensação dos operadores pela perda de rendimentos e custos adicionais, o apoio à cessação temporária das atividades de pesca e o apoio às organizações de produtores e a toda a cadeia de valor dos produtos do mar para o armazenamento temporário de produtos da pesca e da aquicultura através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, um aumento da flexibilidade anual das quotas de 10 % para 25 %, um aumento do limite dos auxílios estatais até 500 000 EUR por navio ao abrigo do quadro de minimis e a inclusão das pescas e da aquicultura no quadro temporário de crise relativo às medidas de auxílio estatal; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que ponham em prática todos os instrumentos disponíveis da política comum das pescas para estabilizar os mercados; 63.
Observa que devem ser ponderadas medidas ao longo de toda a cadeia de abastecimento alimentar, a fim de garantir que todas as partes interessadas desempenham um papel no reforço da capacidade de resistência dos sectores agroalimentar e dos produtos de origem aquática, e que estas medidas devem contribuir para as metas e os objetivos da transição da UE para a neutralidade climática até 2050; considera que, em consonância com a rápida aplicação da Diretiva Práticas Comerciais Desleais (8), deve ser dada especial atenção à viabilidade da agricultura, das pescas e da aquicultura e ao papel significativo dos retalhistas na determinação de um retorno justo para os produtores, em particular tendo em conta as pressões decorrentes do aumento do custo dos fatores de produção, bem como, em igual medida, à sua responsabilidade de garantir que os preços dos alimentos continuam a ser razoáveis e acessíveis aos consumidores; 64.
Insta a Comissão a agir no sentido de garantir que as disposições em matéria de auxílios estatais para a agricultura, as pescas e a aquicultura, incluindo as disposições de minimis, permitem aos Estados-Membros conceder apoio rápido e flexível aos operadores, a fim de compensar o aumento dos custos relacionados com a guerra na Ucrânia; salienta, a este respeito, que os Estados-Membros, no âmbito do seu quadro nacional, devem também ponderar a prestação de assistência através, nomeadamente, da redução das contribuições para a segurança social, da suspensão ou da redução de determinados impostos e da prorrogação dos empréstimos relacionados com a COVID-19; exorta a Comissão a assegurar que os auxílios estatais não conduzam a distorções da concorrência e que sejam garantidas condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros; 65.
Apela a uma ação reforçada a nível internacional para garantir que a tomada de decisões políticas tenha a segurança alimentar no seu cerne, a fim de evitar a escassez e garantir a segurança nutricional nos países mais vulneráveis, dando prioridade às utilizações alimentares dos produtos agrícolas e evitando obstáculos ao comércio internacional de alimentos; 66.
Exorta a Comissão e os Estados-Membros a proporem rapidamente uma reunião do Comité da Segurança Alimentar Mundial da FAO, que deve ser o fórum de coordenação privilegiado nesta matéria, porquanto garante a representação inclusiva de todos os Estados; insta a Comissão e os Estados-Membros a participarem neste fórum para assegurar a coordenação internacional, nomeadamente em matéria de reservas, biocombustíveis e assistência financeira aos países importadores; 67.
Considera que podem também ser necessárias mudanças significativas nos modelos de mercado e de exportação, bem como planos sérios de contingência, tais como a autonomia na produção de alimentos para animais na UE, mercados alternativos para as exportações, o reforço da capacidade de reação, reservas estratégicas de géneros alimentícios de base, alimentos para animais e outros produtos alimentares, autonomia nos adubos e produtos de substituição, bem como informações claras sobre os padrões globais no transporte de produtos agrícolas, das pescas e da aquicultura; 68.
Apela à aceleração e ao reforço das ações destinadas a reduzir o desperdício alimentar, a fim de maximizar a disponibilidade de alimentos e a utilização dos recursos na UE, a fim de melhorar a autonomia alimentar; salienta a necessidade de evitar a perda de alimentos durante a armazenagem e em todas as fases da cadeia de abastecimento, de facilitar a doação de alimentos através da aplicação coerente da legislação em matéria de responsabilidade, de incentivar a recuperação do desperdício alimentar e de desenvolver opções alternativas para os retalhistas, incluindo ofertas a preços
(8)
JO L 111 de 25.4.2019, p. 59.