C 361/10
PT
Jornal Oficial da União Europeia
20.9.2022
Quinta-feira, 24 de março de 2022
32.
Insta a Comissão a velar por que as terras agrícolas sejam utilizadas única e exclusivamente para fins de produção de alimentos para consumo humano e animal, a fim de garantir a segurança alimentar não só dos cidadãos da UE, mas também dos milhões de refugiados na UE; 33.
Salienta que um sector agrícola sólido e sustentável na UE e um meio rural próspero e duradouro, apoiados por uma PAC forte, são componentes essenciais para responder ao desafio da segurança alimentar; sublinha que a agricultura tem um valor importante para a UE e o seu desenvolvimento político e económico e exerce um enorme impacto na sociedade através da produção alimentar, do emprego rural, da vitalidade económica e da qualidade de vida nas zonas rurais e, de um modo mais geral, do desenvolvimento rural; 34.
Solicita a aplicação imediata das medidas contra as perturbações do mercado previstas no artigo 219.o do Regulamento relativo à Organização Comum dos Mercados (7), a fim de apoiar os sectores mais afetados e, paralelamente, mobilizar a reserva para crises para esta finalidade; solicita, além disso, à Comissão que esteja preparada para tomar outras medidas excecionais de mercado necessárias ao abrigo do regulamento, como a ativação do artigo 222.o; 35.
Solicita à Comissão que proporcione total clareza aos Estados-Membros no que diz respeito à cláusula de força maior na PAC, bem como em nova legislação; 36.
Considera que, embora o aumento da segurança alimentar seja agora e ainda mais uma prioridade urgente, os planos estratégicos nacionais devem ser avaliados para proceder às adaptações necessárias às novas circunstâncias, incluindo a utilização das flexibilidades pertinentes para aumentar a superfície das terras cultivadas; 37.
Insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias, em particular no que diz respeito aos auxílios estatais, para permitir o apoio necessário aos sectores mais afetados pela crise; 38.
Exorta a Comissão a ponderar a alteração do quadro temporário relativo aos auxílios estatais, adotado em março de 2020, para permitir que os Estados-Membros utilizem toda a flexibilidade ao abrigo da regulamentação em matéria de auxílios estatais para apoiar a economia; 39.
Considera que as medidas extraordinárias para o desenvolvimento rural relacionadas com a COVID-19 devem ser alargadas para dar resposta aos atuais problemas de liquidez que põem em risco a viabilidade das atividades agrícolas e em perigo as pequenas empresas ativas no domínio da transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas; 40.
Considera que devem ser adotadas medidas para garantir uma maior flexibilidade nas importações de produtos de base essenciais (em especial cereais, soja e adubos) provenientes de países terceiros, sem comprometer as normas da UE; 41.
Reitera os seus compromissos em matéria de sustentabilidade e segurança dos alimentos e salienta que todos os géneros alimentícios e alimentos para animais importados têm de cumprir as normas de segurança alimentar e de sustentabilidade da UE, nomeadamente os limites máximos de resíduos de pesticidas e agentes antimicrobianos; denuncia todas as propostas de utilização abusiva das crises atuais para enfraquecer estes requisitos e compromissos; 42.
Exorta a Comissão, em particular, a apoiar as organizações sectoriais, a fim de garantir novos mercados de importação que garantam o abastecimento alimentar e os fatores de produção agrícolas, especialmente para a pecuária, evitando, assim, pôr em risco a segurança alimentar na Europa; 43.
Solicita ao Conselho e à Comissão que libertem com urgência a reserva para crises no valor de 479 milhões de EUR, de molde a ajudar o sector agrícola a fazer face às atuais dificuldades do mercado; observa, no entanto, que esta reserva de crise, uma vez esgotada, não pode ser reaprovisionada com financiamento da PAC; solicita, por conseguinte, que sejam desbloqueados de imediato fundos adicionais prontos a serem mobilizados, caso se esgote a reserva para crises; 44.
Insta a Comissão, atendendo ao défice de proteaginosas, a propor uma estratégia europeia abrangente para as proteínas, de molde a aumentar a produção europeia de proteínas e a reduzir a dependência da UE de países terceiros neste particular;
(7)
JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.