C 347/214
PT
Jornal Oficial da União Europeia
9.9.2022
Quinta-feira, 10 de março de 2022
comum e normalizado em toda a UE para a isenção ou redução da taxa de retenção na fonte, acompanhado de um mecanismo de troca de informações e de cooperação entre as administrações fiscais; insta a Comissão, neste contexto, a examinar — também em resposta às recentes revelações Cum-Ex e ao acordo fiscal global do OECD/G20 — os potenciais benefícios de uma taxa mínima efetiva de retenção na fonte; insta a Comissão, neste contexto, a relançar o debate sobre a revisão da Diretiva 2003/49/CE do Conselho (9) («Diretiva Juros e Royalties»), atualmente bloqueada; 3.
Congratula-se com a proposta da Comissão de modernizar, simplificar e harmonizar os requisitos em matéria de IVA, recorrendo à comunicação «em tempo real» baseada nas operações e à faturação eletrónica; observa que uma tal comunicação deve ser favorável aos contribuintes e, ao mesmo tempo, permitir que as administrações fiscais disponham, em tempo real, de uma visão geral das diferentes operações, facilitando a prevenção e deteção de fraudes, bem como de operadores económicos de risco; considera necessário que se verifique uma convergência entre os Estados-Membros em termos dos requisitos aplicáveis à comunicação de informações e aos formulários de imposto; considera que o recurso ao instrumento de pesquisa de dados destinado à análise da rede de operações («TNA», do inglês Transaction Network Analysis) representa uma das opções disponíveis para reduzir a fraude fiscal e apoia o desenvolvimento deste instrumento, bem como a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros; 4.
Recorda que quaisquer medidas fiscais, independentemente de serem temporárias ou não, devem evitar distorcer as decisões de investimento e devem servir de instrumento para apoiar a consecução dos objetivos da União, tal como estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, nomeadamente a competitividade das empresas europeias; salienta que os requisitos de comunicação de informações não devem conduzir a um aumento desproporcionado dos custos administrativos para os agentes económicos, nomeadamente as PME; observa que, para combater eficazmente a perda de receitas fiscais, pode ser necessário melhorar a qualidade e, eventualmente, aumentar a quantidade dos dados; insiste no princípio de que quaisquer dados recolhidos pelas autoridades fiscais junto dos contribuintes devem ser transmitidos aos Estados-Membros uma única vez, sob a máxima segurança e no pleno respeito pela legislação em matéria de proteção de dados; observa o potencial dos dados e das ferramentas digitais para reduzir a burocracia e simplificar uma série de obrigações que recaem sobre os contribuintes, nomeadamente no que diz respeito às declarações do IVA e aos mapas recapitulativos; observa que o recurso à inteligência artificial (IA) e a diferentes tipos de software deve destinar-se a maximizar a eficácia da utilização dos dados; assinala a necessidade de prosseguir os esforços no sentido de aumentar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros, a fim de reduzir a fraude e a evasão fiscais; considera que é necessário não só aumentar a quantidade dos dados trocados, mas também melhorar a sua qualidade, com vista a dispor de um sistema mais eficiente; 5.
Sublinha que a diversidade da regulamentação fiscal dos Estados-Membros constitui um desafio complexo, particularmente para as PME e as empresas em fase de arranque que operam ou querem começar a operar no mercado único, na medida em que têm de lidar com um total de 27 sistemas fiscais diferentes; considera que convém dar a devida atenção aos custos de conformidade mais elevados que as PME suportam em comparação com as empresas de maior dimensão; salienta que as PME não devem ser ainda mais penalizadas pela carga financeira associada ao facto de operarem sob diferentes regimes nacionais e que as PME devem poder aceder facilmente aos benefícios do mercado único; 6.
Realça que uma estratégia de recuperação sustentável deve ter em conta a sustentabilidade da atual conjuntura de baixas taxas de juro e o aumento da inflação em toda a União; entende que a carga fiscal não deve passar dos rendimentos do capital para o trabalho, como acontece atualmente; considera, a este respeito, que deve ser prestada mais atenção ao grande número de trabalhadores móveis; 7.
Reitera a importância dos fundos do NextGenerationEU para a recuperação económica da União e salienta a oportunidade de utilizar o Mecanismo de Recuperação e Resiliência para promover reformas fiscais e investimentos que criem um sistema fiscal mais equitativo, mais sustentável e mais bem digitalizado; recorda que o programa Fiscalis para o período de 2021-2027, dotado de um orçamento de 269 milhões de EUR, visa combater a fraude fiscal e ajuda na cobrança das receitas dos orçamentos da União e dos Estados-Membros, contribuindo para melhorar a cooperação entre as autoridades fiscais nacionais no combate à fraude fiscal, à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo; 8.
Toma nota de que, segundo estimativas, a perda de receitas em 2016 causada pela evasão fiscal internacional por parte de particulares ascendeu a 46 mil milhões de EUR em 2016; observa as distorções que se verificam atualmente no mercado único em resultado de práticas fiscais prejudiciais que constituem uma concorrência fiscal prejudicial; regista que, para além do plano de ação, a Comissão publicou uma Comunicação sobre boa governação fiscal na UE centrada na necessidade de reformar o Código de Conduta da UE no domínio da Fiscalidade das Empresas e os critérios consagrados na
(9)
Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (JO L 157 de 26.6.2003, p. 49).