8.9.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 345/5
V (Avisos)
PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA EFTA Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), em 14 de março de 2022, no processo Stendi AS & Norlandia Care Norge AS / Oslo kommune v/ordføreren (Processo E-4/22) (2022/C 345/04) Por carta de 14 de março de 2022, que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 30 de março de 2022, o Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Stendi AS & Norlandia Care Norge AS / Oslo kommune v/ordføreren sobre as seguintes questões: A questão de saber se um contrato público é abrangido ou não pelo conceito de «serviço»: 1.
Deve um contrato a título oneroso que prevê a disponibilização de lugares de longa duração em lares de terceira idade, celebrado através de um procedimento de adjudicação realizado nas condições descritas [no pedido], ser considerado um contrato de prestação de «serviços» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto (9), da Diretiva 2014/24/UE?
A questão da exceção prevista no artigo 32.o do Acordo EEE para o exercício da autoridade pública: 1.
A possibilidade de uma autoridade adjudicante pública invocar a exceção prevista no artigo 32.o do Acordo EEE, em conjugação com o artigo 39.o do mesmo acordo, é afetada: a) pelo facto de os serviços em questão terem anteriormente sido objeto de contratos públicos de serviços celebrados entre a autoridade adjudicante e organizações sem fins lucrativos e outros prestadores de serviços (com fins lucrativos)?
b) pelo facto de outras autoridades adjudicantes públicas do mesmo Estado continuarem a optar por celebrar contratos para serviços equivalentes tanto com organizações sem fins lucrativos como com outros prestadores de serviços (com fins lucrativos)?
c) pelo facto de o poder de tomar decisões para administrar cuidados de saúde de forma coerciva a pessoas sem capacidade jurídica para dar o seu consentimento e que se oponham a esses cuidados de saúde não ser confiado diretamente ao contratante da autoridade adjudicante pública, mas sim ao pessoal de saúde que trabalha para o contratante? 2.
Como deve ser interpretada a expressão «mesmo ocasionalmente» constante do artigo 32.o do Acordo EEE, em conjugação com o artigo 39.o?
A questão dos contratos reservados a organizações sem fins lucrativos: 1.
Opõem-se os artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE e os artigos 74.o a 77.o da Diretiva 2014/24/UE a que uma legislação nacional autorize as autoridades adjudicantes públicas a reservarem o direito de participar em procedimentos de adjudicação de contratos públicos relativos a serviços de saúde e a serviços sociais às «organizações sem fins lucrativos» nos termos previstos na disposição legislativa nacional em causa?