6.9.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 342/93 Quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
4.
Considera que a aplicação de múltiplas taxas reduzidas serve um propósito legítimo em sociedade, designadamente o de reduzir o caráter regressivo do sistema do IVA e o de ajudar a realizar determinados objetivos de política nacional, como permitir o acesso a bens de primeira necessidade e aos setores como o setor sanitário ou alimentar, mas também exacerba a complexidade e opacidade do regime fiscal, aumenta os custos de conformidade e pode eventualmente facilitar a fraude; entende que embora a aplicação de taxas reduzidas seja suscetível de conduzir a uma diminuição dos preços para o consumidor, tal depende de uma série de fatores; observa, por conseguinte, a necessidade de levar a cabo uma análise exaustiva e uma avaliação de impacto; 5.
Chama a atenção para as diferenças significativas nas taxas normais aplicadas pelos Estados-Membros e para a complexidade que tal cria no sistema, mesmo que se justifique pelas diferenças nos sistemas económicos nacionais; sublinha que a referida complexidade é exacerbada pelas diferenças, que são legítimas, tendo em vista a consecução de objetivos sociais e ambientais, na forma como são aplicadas as taxas reduzidas; recorda que a possibilidade de aplicar taxas super-reduzidas (em cinco Estados-Membros) e taxas de transição (em cinco Estados-Membros) representa um obstáculo adicional a um sistema comum coerente e plenamente interoperável; 6.
Entende que o sistema está a tornar-se cada vez mais complicado devido às diferentes taxas, mas também em razão de isenções e derrogações, que devem imperativamente constituir exceções; relembra a situação específica que se verifica e se caracteriza pelo tratamento desigual dos Estados-Membros, aos quais se aplicam regras diferentes, consoante tenham aderido à UE antes ou depois de 1992; insta a Comissão a abordar esta questão em futuras propostas legislativas; 7.
Observa que, ao longo das últimas duas décadas, a Comissão instaurou quase 200 processos por infração ao IVA; insta a Comissão a apresentar uma síntese das principais conclusões dos referidos processos que servirá de base para futuras propostas legislativas relacionadas, nomeadamente, com taxas reduzidas, isenções e a não transposição; 8.
Observa que a pandemia da COVID-19 justificou a aplicação de regras derrogatórias em matéria de IVA, o que prova a necessidade de dispor de um certo nível de flexibilidade para poder lidar com situações urgentes ou imprevistas; exorta a Comissão a ter este aspeto em conta em futuras propostas legislativas relacionadas com o IVA; 9.
Assinala que a flutuação do fosso do IVA está em consonância com o ciclo económico; que o baixo nível de cumprimento das obrigações fiscais está por vezes associado a elevadas taxas normais de IVA e à existência de múltiplas taxas de IVA, mas também a uma menor eficiência judicial e jurídica, a uma maior fraqueza das instituições judiciais, a níveis percecionados de corrupção mais elevados e à importância global da economia subterrânea no conjunto da economia; 10.
Observa com preocupação que, de um modo geral, alguns Estados-Membros não isentam do IVA os donativos em espécie, o que leva as empresas a destruírem bens de consumo, mormente devoluções, embora a Diretiva IVA em vigor preveja a possibilidade de uma isenção dessa natureza; insta a Comissão a publicar orientações para os Estados-Membros, esclarecendo que as isenções de IVA para donativos em espécie são compatíveis com a legislação em vigor na União em matéria de IVA, até que a proposta de 2018 do Conselho (COM(2018)0020) (artigo 98.o, n.o 2) seja adotada pelos Estados-Membros; 11.
Lamenta que não estejam disponíveis dados sobre as diferenças regionais que podem constituir uma importante limitação quando se trata de medir o fosso do IVA; insta a Comissão a averiguar se a realização e a divulgação ao público de medições do fosso do IVA a nível regional pode constituir uma ferramenta útil para reforçar a transparência e reduzir esse fosso; O impacto da grande variedade de taxas reduzidas sobre as empresas 12.
Considera que a atual diversidade de taxas reduzidas gera encargos administrativos adicionais para as empresas; observa que a variação do custo total de conformidade em matéria de IVA que se regista entre os Estados-Membros se situa entre 1 % e 4 % do volume de negócios das empresas; observa ainda que a digitalização pode contribuir fortemente para a redução dos custos de conformidade das empresas; 13.
Observa que as PME suportam custos de conformidade proporcionalmente mais elevados, uma vez que se trata de custos fixos que não dependem da dimensão da empresa, e que os elevados custos de conformidade constituem um obstáculo à entrada no mercado interno da UE; considera, por conseguinte, que a existência de regimes de IVA diferenciados na UE pode representar um desincentivo à exportação intra-União para todas as empresas, em particular as PME; observa, no entanto, que os dados empíricos não são conclusivos no que diz respeito aos efeitos que os sistemas de IVA diferenciados têm no comércio internacional e à questão de saber se estes podem criar condições de concorrência desiguais no comércio em questão, nomeadamente devido aos elevados custos de conformidade, às isenções e aos sistemas de reembolso deficientes;