C 342/92
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.9.2022
Quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
K. Considerando que o parecer n.o 11/2020 do Tribunal de Contas incide sobre o novo método avançado para simplificar o cálculo do recurso próprio baseado no IVA; considerando que o referido parecer estabelece que a proposta «simplifica consideravelmente o cálculo do recurso próprio baseado no IVA dos Estados-Membros em comparação com o atual sistema», embora tenha detetado «o risco de a taxa média ponderada plurianual definitiva poder não ser representativa de todos os Estados-Membros»; L. Considerando que a crise socioeconómica provocada pela pandemia de COVID-19 exigiu consideráveis esforços fiscais e orçamentais por parte dos governos dos Estados-Membros, nomeadamente sob a forma de auxílios às empresas; M. Considerando que, em 2019, o recurso próprio baseado no IVA representou 11 % do orçamento da UE, correspondendo a um montante total de 17,8 mil milhões de EUR; N. Considerando que o «plano de ação para uma tributação justa e simplificada que apoie a estratégia de recuperação» da Comissão faz parte da nova estratégia da UE de simplificação e adaptação da tributação à digitalização da economia e à transição ecológica, bem como para combater a fraude e a evasão fiscais; considerando que o referido plano de ação identifica as questões relacionadas com o IVA como sendo prioritárias, centrando-se na luta contra a fraude ao IVA e na modernização do IVA sobre os serviços financeiros, tendo em conta a digitalização da economia; O. Considerando que, desde a adoção da Diretiva IVA, os serviços financeiros têm, salvo exceções, estado isentos de IVA, uma vez que estão sujeitos a outros impostos (como o imposto sobre prémios de seguro); P. Considerando que, enquanto imposto indireto cuja cobrança cabe aos 27 Estados-Membros, o IVA é cobrado ao abrigo de uma série de regimes nacionais diferentes; considerando que é possível retirar de todos esses regimes boas práticas e aplicá-las no âmbito de uma reforma à escala da UE; considerando que os exemplos nacionais devem ser considerados modelos a ter em conta e que a Comissão tem de agir enquanto plataforma de intercâmbio dessas boas práticas; considerando que um bom exemplo disso são as alterações da legislação nacional introduzidas por um Estado-Membro, que criam incentivos para que os consumidores solicitem faturas em setores dificilmente tributáveis; Q. Considerando que o objetivo geral de digitalizar a tributação é fundamental para assegurar a transparência, a simplicidade, a responsabilização e a declaração automatizada e é fundamental para estabelecer um regime de IVA definitivo, simplificado e preparado para o futuro; considerando que a pandemia de COVID-19 tem servido de catalisador da digitalização de todas transações; que as pequenas e médias empresas (PME) estão no cerne deste processo de digitalização e que, neste contexto, convém ajudá-las na aquisição da mais recente tecnologia e de conhecimentos especializados; R. Considerando que o IVA está, de um modo geral, harmonizado a nível da UE e constitui um recurso próprio para o orçamento da UE e que, por conseguinte, requer uma ampla cooperação a nível da UE; S. Considerando que o Parlamento respeita plenamente o princípio da soberania fiscal nacional;
Taxas de imposição, matéria coletável e fosso do IVA nos Estados-Membros 1.
Congratula-se com o facto de a tendência ser, de um modo geral, positiva, tendo o fosso do IVA nos Estados-Membros registado uma queda, passando de 20 % em 2009 para 10 % em 2019, o que indica que a fraude ao IVA na UE está em declínio e que as receitas do IVA em percentagem do PIB estão a aumentar; 2.
Insta a Comissão e os Estados-Membros a procederem a uma análise e ao intercâmbio das boas práticas dos Estados-Membros que conseguiram evitar um fosso do IVA considerável; subscreve o objetivo de avançar com soluções fiscais inovadoras, consentâneas com as novas realidades económicas, sociais e ambientais; 3.
Regista que, segundo algumas estimativas, uma reforma fiscal neutra em termos de receitas estaria em condições de reduzir a taxa normal de IVA, em média, de sete pontos percentuais na UE-27, para além de reduzir os custos de conformidade; salienta que, segundo as mesmas estimativas, a redução varia consoante os Estados-Membros da UE, situando-se entre 2 (Estónia) e 13 (Grécia) pontos percentuais; observa que esta não é a única resposta possível à necessidade de resolver a complexidade do sistema fiscal; constata que uma taxa normal de IVA mais reduzida poderia beneficiar os consumidores, em especial os agregados familiares com baixos rendimentos; incentiva os Estados-Membros a examinarem os benefícios que uma taxa normal única reduzida traria em prol da concorrência leal nos respetivos mercados;