6.9.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 342/83 Quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
17.
Considera, a este respeito, que as consequências políticas e económicas da decisão de sair da União são significativas; entende que estas não foram verdadeira e plenamente avaliadas pelo Reino Unido antes da sua decisão de saída, o que resultou numa falta de preparação para o processo; considera que os cidadãos britânicos tinham conhecimentos limitados sobre a União Europeia e não foram devidamente informados sobre as vastas consequências da decisão de sair da União;
18.
Considera que as disposições do artigo 50.o do TUE sobre a notificação e a prorrogação do prazo prevista no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foram tratadas de forma suficientemente flexível para ter em conta as vacilações políticas e incoerências dos sucessivos governos do Reino Unido, preservando simultaneamente a integridade do processo de saída e preservando a ordem jurídica da União;
19.
Recorda que a decisão de retirada é um direito soberano de cada Estado-Membro e que a União é obrigada a reconhecer a intenção desse Estado; sublinha que o artigo 50.o do TUE não especifica e, por conseguinte, não põe restrições à forma de notificação da intenção de retirada; considera, neste contexto, que quando um Estado-Membro não respeita o direito da UE e/ou manifeste a sua intenção de não aplicar os Tratados da UE ou de não reconhecer a competência do TJUE e de não respeitar os seus acórdãos, tal constitui uma clara rejeição das obrigações decorrentes da adesão à UE;
20.
Salienta que a saída da União Europeia é, por natureza, um processo complexo, e que as escolhas políticas do Estado-Membro que pretende retirar-se no que se refere às suas futuras relações com a União podem aumentar essa complexidade;
A importância de uma saída ordenada
21.
Considera que, embora a saída não dependa de um acordo entre o Estado-Membro que se retira e a União, o processo de saída do Reino Unido demonstra a importância da celebração de um acordo sobre as disposições relativas à saída, mormente com vista à proteção dos direitos e das expetativas dos cidadãos afetados;
22.
É de opinião de que as instituições da UE fizeram tudo o que estava ao seu alcance e cumpriram a sua obrigação de assegurar a celebração de um acordo; louva os esforços envidados para evitar um cenário de ausência de acordo; observa, a este respeito, que, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, se não for alcançado um acordo, a retirada produz efeitos dois anos após a notificação do Conselho; salienta que o TUE não prevê disposições para fazer face a uma situação de ausência de acordo e a uma saída desordenada;
23.
Sublinha que, dada a natureza altamente integrada do mercado único da UE, a retirada de um Estado-Membro afeta todos os domínios da atividade económica, sendo necessários ajustamentos jurídicos e administrativos a todos os níveis da UE, dos Estados-Membros e locais; reitera a importância do trabalho realizado pela Comissão e pelos Estados-Membros a todos os níveis da administração pública e na sensibilização e preparação dos cidadãos e do setor privado através da publicação de inúmeras notas específicas sobre a preparação das partes interessadas e através da adoção atempada de medidas de contingência unilaterais e temporárias para fazer face à possibilidade de um cenário de ausência de acordo e de uma saída desordenada;
24.
Observa que o TUE não especifica quaisquer requisitos substantivos sobre o quadro para as futuras relações entre o Estado-Membro que decida retirar-se e a União e a sua ligação às modalidades da retirada; recorda, no entanto, que, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do TUE, o acordo de saída deve ter em conta o quadro das futuras relações da União com o Estado que se retira;
25.
Observa que, no caso da saída do Reino Unido, o prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE para o momento em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado-Membro que se retira, a contar do momento da sua notificação de saída, se revelou demasiado curto para uma saída ordenada, uma vez que foram consideradas necessárias três prorrogações deste período, bem como um período de transição subsequente; recorda que este prazo pode ser aumentado através de uma prorrogação, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE; considera que tal prorrogação permite a continuação das negociações, de modo a evitar uma rutura abrupta; recorda, contudo, que, ao longo do período de dois anos e as subsequentes prorrogações, todos os cidadãos, operadores económicos, Estados-Membros e parceiros comerciais de países terceiros enfrentaram uma incerteza jurídica prolongada e sem precedentes;