C 342/82
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.9.2022
Quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
7.
Considera que a rápida e firme identificação das prioridades no contexto da saída do Reino Unido da União e, em particular, a proteção dos direitos dos milhões de cidadãos da UE no Reino Unido e de nacionais do Reino Unido na UE afetados pela saída, as circunstâncias especiais com que se depara a ilha da Irlanda e o acordo financeiro único foram fundamentais para estruturar o processo e estabilizar o seu impacto na União; observa, não obstante, que teria sido necessário assegurar, durante as negociações, uma maior clareza sobre a resolução de eventuais litígios decorrentes da aplicação do Acordo de Saída, em especial no que diz respeito ao papel do Tribunal de Justiça;
8.
Considera que a clara divisão de tarefas entre as instituições e a abordagem inclusiva, transparente e sem precedentes da Comissão e do seu negociador principal, mormente em relação ao Parlamento, foram fundamentais para manter a coerência e a unidade na UE e nos respetivos Estados-Membros, promover as prioridades e os interesses da UE nas negociações, e salvaguardar a integridade da ordem jurídica da União;
9.
Elogia os principais intervenientes institucionais por terem salvaguardado a unidade entre os 27 Estados-Membros, bem como no seio das instituições da União e entre elas, respeitando a decisão de retirada enquanto processo da União;
10.
Considera que os interesses da União foram protegidos graças à organização estratégica e à condicionalidade nas várias fases do processo; recorda, em particular, a sequência das negociações, que tiveram início com um acordo sobre as modalidades de saída, passando em seguida a abordar as disposições relativas ao período de transição, tendo sido concluídas com um acordo relativo a um entendimento global sobre uma nova e estreita parceria entre a UE e o Reino Unido, baseada em progressos substanciais nas negociações sobre os direitos dos cidadãos, a questão da Irlanda e da Irlanda do Norte, o acordo financeiro e a aplicação justificada e significativa da prorrogação do prazo a que se refere o artigo 50.o, n.o 3, do TUE;
11.
Regozija-se com o facto de as negociações com o Reino Unido terem dado prioridade à questão dos direitos dos cidadãos, que é e continua a ser uma preocupação central, e de este capítulo no contexto das modalidades de retirada ter sido acordado numa fase bastante precoce das negociações, uma vez que a versão inicial do projeto de acordo de saída, de 19 de março de 2018, contém uma parte II completamente acordada sobre os direitos dos cidadãos, nomeadamente no que respeita ao efeito direto das suas disposições e à competência do TJUE relativamente às disposições relevantes em matéria de direitos dos cidadãos;
12.
Salienta que, desde o início do processo, a União identificou claramente que as circunstâncias específicas da ilha da Irlanda e a necessidade de salvaguardar o Acordo de Sexta-Feira Santa e de atenuar os efeitos da saída do Reino Unido na República da Irlanda eram questões que afetavam a UE no seu conjunto;
13.
Considera que o período de transição limitado no tempo, durante o qual se continuaram a aplicar os instrumentos e estruturas regulamentares, orçamentais, judiciais, de supervisão e de execução existentes na UE, foi do interesse de ambas as partes e facilitou as negociações e a preparação das futuras relações;
14.
Recorda que o quadro das futuras relações entre a UE e o Reino Unido se encontra definido na Declaração Política que acompanha o Acordo de Saída, que inclui disposições claras estabelecidas por ambas as partes em matéria de cooperação nos domínios da política externa, da segurança e da defesa;
15.
Lamenta que a natureza juridicamente não vinculativa da Declaração Política tenha dado ao Reino Unido motivos legais para não se comprometer em relação a partes essenciais do seu conteúdo, em particular as relacionadas com a política externa e de segurança, que, por conseguinte, não foram objeto das negociações;
O Estado-Membro que pretende retirar-se da União
16.
Considera, no entanto, que o processo de saída se caracterizou, por parte do Reino Unido, por uma incerteza prolongada desde o início, até ao final das negociações, o que se refletiu, nomeadamente, no intervalo de tempo entre o referendo e a notificação de saída nos termos do artigo 50.o do TUE; considera que esta incerteza afetou os cidadãos e os operadores económicos, em particular os da ilha da Irlanda; que invocar a possibilidade de uma saída sem acordo pôs em risco as perspetivas de uma saída ordenada;