6.9.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 342/63 Quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
16.
Insta a Comissão a garantir um processo de aprovação de «substâncias ativas» nos pesticidas que seja totalmente transparente e isento de conflitos de interesses; assinala que a Iniciativa de Cidadania Europeia intitulada «Salvar as abelhas e os agricultores» reuniu mais de um milhão de assinaturas em toda a UE e que esta iniciativa apela à eliminação progressiva dos pesticidas sintéticos na UE, à adoção de medidas destinadas a restaurar a biodiversidade e ao apoio aos agricultores na transição para uma agricultura sustentável; solicita à Provedora de Justiça que continue a investigar os sistemas em vigor a nível da UE, a fim de garantir que as atuais políticas e salvaguardas processuais neste domínio assegurem os mais elevados níveis de proteção da saúde humana e do ambiente e que a recolha e a análise de provas científicas sejam totalmente transparentes, exatas e isentas de conflitos de interesses; 17.
Recorda que, em março de 2020, a Provedora de Justiça encerrou o seu inquérito sobre a forma como a Comissão garante que os peritos científicos que a aconselham não têm conflitos de interesses; solicita à Comissão que melhore os seus processos de avaliação da independência dos peritos científicos que a aconselham, nomeadamente aplicando na integralidade as sugestões formuladas pela Provedora de Justiça na sequência do seu inquérito sobre esta matéria, assegurando que os peritos em causa não tenham qualquer conflito de interesses; 18.
Solicita à Provedora de Justiça que lance um inquérito sobre a abordagem estratégica da Comissão no tratamento das petições, uma vez que a sua ação, que se limita apenas a questões que considera de importância estratégica ou que refletem problemas estruturais e que, por conseguinte, exclui casos individuais, pode afetar o direito de petição dos cidadãos, bem como o seu direito à boa administração; 19.
Critica a Comissão pelo facto de não ter finalizado a AIS antes de concluir as negociações comerciais entre a UE e o Mercosul; recorda a posição do Parlamento segundo a qual os impactos ambientais e sociais dos acordos de comércio livre devem ser cuidadosamente avaliados antes da conclusão das negociações comerciais; 20.
Critica a decisão dos Estados-Membros que, quando exerceram a Presidência do Conselho, recorreram ao patrocínio de empresas, dado que tal comporta riscos graves para a reputação da UE, e salienta que é essencial que, no futuro, recusem qualquer patrocínio; considera fundamental a adoção das regras mais rigorosas a fim de impedir tais práticas e salvaguardar a reputação e a integridade do Conselho e da UE no seu conjunto; insta os Estados-Membros a cumprirem a sua obrigação de colaborar com o Provedor de Justiça com total transparência; 21.
Louva o trabalho da Provedora de Justiça em prol da proteção do direito de acesso dos cidadãos da UE a documentos na posse das instituições da UE e da disponibilização do documentos aos cidadãos em todas as línguas oficiais da UE; congratula-se com a iniciativa da Provedora de Justiça a favor do procedimento acelerado aplicável aos processos relativos ao acesso a documentos, com o objetivo de obter uma decisão sobre os documentos solicitados no prazo de 40 dias úteis; sublinha que, em 2020, o tempo médio necessário para tratar as queixas relativas ao acesso do público foi um terço do tempo registado antes de 2018, ano em que este procedimento foi introduzido; considera da maior importância garantir total transparência e o acesso do público aos documentos na posse das instituições da UE, a fim de assegurar o mais elevado nível de proteção dos direitos democráticos dos cidadãos e a sua confiança nas instituições da UE; entende que a revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (3) deve ser feita com caráter prioritário; lamenta que a legislação da UE em matéria de acesso a documentos seja muito obsoleta, prejudicando assim também as atividades da Provedora de Justiça nesta matéria; 22.
Aprova o compromisso reiterado da Provedora de Justiça de combater os casos de «portas giratórias», incluindo o que envolve a EBA, que persuadiu a aceitar as suas recomendações, adotando uma nova política de avaliação das restrições e proibições aplicáveis ao pessoal que muda de emprego, bem como novos procedimentos para suspender de imediato o acesso dos membros do pessoal que saem a informações confidenciais; 23.
Exorta a Provedora de Justiça a prosseguir os seus esforços com vista a garantir a publicação em tempo útil dos nomes de todos os funcionários da UE envolvidos em casos de «porta giratória» e a assegurar a plena transparência relativamente a todas as informações neste domínio; 24.
Congratula-se com o inquérito aberto pela Provedora de Justiça sobre a forma como o BEI tratou a candidatura do seu antigo vice-presidente a um cargo superior na empresa espanhola Iberdrola, que recebeu do BEI importantes montantes sob a forma de empréstimos; critica o facto de o BEI não ter dado seguimento ao pedido do Parlamento para que incluísse no Código de Conduta do seu Comité Executivo disposições destinadas a impedir os seus membros de supervisionar
(3)
Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).