6.9.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 342/55 Quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
juntamente com a elaboração de diretivas específicas por espécie, tendo em conta a natureza da pecuária, as diferentes fases da vida dos animais, as práticas nas explorações que não dizem respeito à pecuária, as tradições, as condições regionais e a diversidade das condições edafoclimáticas;
37.
Observa que a atual legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais não é exaustiva e exorta a Comissão a avaliar a necessidade e o impacto de legislação específica em matéria de bem-estar dos animais à luz dos dados científicos mais recentes sobre as espécies destinadas à produção de alimentos que não estão atualmente abrangidas por legislação específica por espécie; regista a inexistência de indicadores de bem-estar dos animais na Diretiva Geral e nas Diretivas 2008/120/CE do Conselho sobre suínos, 2007/43/CE do Conselho sobre galinhas, e na Diretiva 1999/74/CE sobre galinhas poedeiras; reconhece, além disso, a inexistência de requisitos quantificáveis para a aplicação e o controlo de condições ambientais, como a qualidade do ar (azoto, CO2, poeira), a iluminação (duração, intensidade) e o mínimo de ruído, que, além de afetarem o bem-estar dos animais, também distorcem a concorrência devido à margem para interpretação; solicita à Comissão que estabeleça indicadores aplicáveis e quantificáveis, que devem ser específicos por espécie e estar atualizados do ponto de vista científico;
38.
Exorta a Comissão a clarificar o quadro de controlo dos Estados-Membros, a assegurar que as práticas nocivas são combatidas e a dar início a processos por infração em caso de incumprimento; sublinha a importância das tecnologias de precisão na pecuária, incluindo o potencial das ferramentas de acompanhamento da saúde e do bem-estar dos animais nas explorações agrícolas, que ajudam a prevenir e a controlar melhor os surtos de doenças nas explorações; salienta que existem muitos fatores subjacentes à taxa de incumprimento da legislação em matéria de bem-estar dos animais, incluindo indicadores baseados nos animais que não é possível aplicar ou quantificar; observa que a frequência das inspeções nos Estados-Membros varia entre um mínimo de 1 % e um máximo de 30 %; manifesta preocupação com o facto de esta grande variação da frequência das inspeções significar o incumprimento do Regulamento Controlo (19) ou implicar uma pressão considerável sobre os criadores; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a harmonizarem a aplicação do Regulamento Controlo para uniformizar a frequência das inspeções entre Estados-Membros e sectores da pecuária; insta a Comissão a informar anualmente o Parlamento sobre as medidas que a Comissão e os Estados-Membros adotaram para melhorar o bem-estar dos animais mantidos em explorações na UE;
39.
Solicita à Comissão que acompanhe qualquer decisão com uma avaliação científica e de impacto (incluindo os impactos ambientais, económicos e sociais), que deve ter em conta a diversidade dos métodos de produção agrícola em cada sector na UE e analisar a situação do ponto de vista dos animais (espécie a espécie e em diferentes fases da produção) e do agricultor, a fim de ter em conta as expectativas dos cidadãos e criar um sistema de criação eficaz para garantir que os animais vivem em condições favoráveis, que o bem-estar dos animais é respeitado e que as explorações são economicamente rentáveis;
40.
Salienta que os Estados-Membros devem prever regimes de aplicação adequados, que podem ser harmonizados entre os Estados-Membros, e que os Estados-Membros devem assegurar permanentemente a aplicação rigorosa da legislação da UE; insta a Comissão a apresentar relatórios periódicos ao Parlamento sobre a implementação e a aplicação da legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, que devem identificar lacunas e incluir uma descrição das infrações por Estado-Membro, por espécie e por tipo de infração;
41.
Insta a Comissão a melhorar a cooperação entre todas as partes interessadas em causa e a facilitar o diálogo entre as diferentes partes interessadas nos Estados-Membros, a fim de permitir a apreciação conjunta da evolução dos sistemas de pecuária; defende a partilha de boas práticas entre os sectores da pecuária e entre países; apela ao desenvolvimento de ferramentas que incentivem os criadores pioneiros a participar em projetos de desenvolvimento; solicita o envolvimento dos criadores e de cientistas do bem-estar dos animais em todas as fases dos estudos realizados em diferentes regiões da Europa; espera que os documentos relativos ao estudo e à divulgação de boas práticas sejam traduzidos em todas as línguas da União Europeia; reconhece o potencial do programa Horizonte Europa para a investigação e a inovação e espera que exista um equilíbrio adequado nos Estados-Membros em termos de projetos; exorta, por conseguinte, a Comissão a promover uma abordagem orientada para os resultados, enquanto ambiente adequado para reunir representantes dos Estados-Membros, organismos científicos, partes interessadas, agricultores e ONG, e a realizar uma troca de pontos de vista e um intercâmbio de boas práticas tendo em vista assegurar uma aplicação mais uniforme da futura legislação em matéria de bem-estar dos animais nos Estados-Membros, em linha com os objetivos do Pacto Ecológico;
(19)
Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).