6.9.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 342/51 Quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
7.
Está ciente de que a EFSA emitiu vários pareceres sobre a adoção de medidas baseadas em animais para espécies não abrangidas por legislação específica (vacas leiteiras e bovinos para produção de carne) em resposta a pedidos da Comissão; lamenta o facto de essas medidas baseadas em animais propostas pela EFSA ainda não terem sido adotadas; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar que essas medidas baseadas em animais são atualizadas com os conhecimentos científicos mais recentes e integradas na legislação específica em vigor;
8.
Reconhece que, segundo órgãos científicos, as medidas baseadas em animais, apesar de desejáveis, nem sempre são aplicáveis ou objetivamente verificáveis; apela, por conseguinte, à Comissão que, no contexto da revisão da legislação europeia em matéria de bem-estar animal, formule requisitos muito específicos e verificáveis face aos pareceres científicos mais recentes e aos vários sistemas de produção existentes nos Estados-Membros;
9.
Insta a Comissão a assegurar o cumprimento da legislação existente em matéria de bem-estar dos animais e a atualizar as regras, sempre que necessário, para as adequar melhor às exigências da sociedade, à luz do progresso científico e dos resultados da investigação neste domínio, alargando simultaneamente o âmbito e a flexibilidade dessas regras para se adaptarem aos mais recentes desenvolvimentos científicos e tecnológicos e aos objetivos do Pacto Ecológico;
10.
Recorda que as alterações quantificáveis orientadas para os resultados devem ser efetuadas após uma avaliação científica adequada e em consulta com os organismos competentes e as partes interessadas dos Estados-Membros, a fim de ultrapassar os desafios com que se deparam os criadores, por um lado, e dar resposta às necessidades e expectativas dos cidadãos e à saúde e bem-estar dos animais, por outro, tendo devidamente em conta as melhores escolhas para os consumidores e o seu poder de compra; recorda que o sistema alimentar europeu deve assegurar o acesso a alimentos de qualidade e a preços acessíveis; considera que deve ser garantida aos produtores uma percentagem justa do preço dos produtos alimentares em conformidade com a legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais;
11.
Solicita que as cadeias de abastecimento da alimentação sejam mais curtas, assentando em alimentos produzidos a nível local ou regional, para oferecer aos consumidores um melhor acesso direto a alimentos locais e apoiar os pequenos agricultores;
12.
Insta os legisladores a conhecerem e terem plenamente em conta as consequências desses desenvolvimentos; solicita que as alterações sejam avaliadas mediante uma abordagem holística que integre as componentes social, ambiental, de bem estar dos animais e económica da sustentabilidade, bem como a questão da ergonomia para os agricultores e os aspetos sanitários, tendo especialmente em conta o conceito de Uma Só Saúde; recorda que o bem-estar dos animais deve ser combinado com uma abordagem económica sustentável;
13.
Sublinha a necessidade de melhorar o bem-estar e a saúde dos animais no domínio da agropecuária como parte do conceito de Uma Só Saúde; refere que para alcançar esse objetivo são indispensáveis práticas melhores de criação de animais, dado que o reforço do bem-estar dos animais contribui para a saúde dos animais, reduzindo assim a necessidade de administrar medicamentos e limitando a propagação de zoonoses; insta a Comissão a desenvolver igualmente a abordagem «Um só bem-estar» no contexto da revisão da legislação em matéria de bem-estar dos animais;
14.
Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os controlos destinados a verificar a presença de antibióticos e de outros resíduos químicos proibidos em importações provenientes de países terceiros, como parte da estratégia da Comissão para dar uma resposta eficaz à utilização não regulamentada de antibióticos e de pesticidas na produção pecuária e de marisco e na aquicultura;
15.
Solicita a introdução de medidas destinadas a garantir a segurança e a integridade dos agricultores caso sejam adotas algumas medidas relativamente aos animais;
16.
Sublinha que qualquer alteração deve ser analisada tendo em conta o tempo, o apoio e o financiamento necessários para a sua implementação pelos criadores, as respetivas implicações económicas e burocráticas e a inércia que pode implicar; salienta a necessidade de ter especialmente em conta os custos do investimento, uma vez que existe o risco de margens de lucro baixas resultarem em períodos longos de reembolso dos empréstimos; observa que as alterações destinadas a melhorar o bem-estar dos animais nas explorações requerem períodos de transição adequados; reconhece que os criadores estão envolvidos num ciclo de investimento contínuo devido a iniciativas recentes em matéria de bem-estar dos animais e aos períodos longos de amortização;