6.9.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 342/289 Quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022
14.
Insta as autoridades iranianas a revogarem de imediato a lei relativa à população jovem e à proteção da família e a garantirem o acesso a serviços públicos de saúde sexual e reprodutiva, mormente a serviços para a realização de abortos seguros, legais, gratuitos e de elevada qualidade, seja em que circunstância for; recorda que negar o aborto às mulheres constitui uma forma de violência baseada no género que pode ser equiparada a tortura ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; condena firmemente as ameaças das autoridades iranianas de impor a pena de morte em caso de aborto e insta as autoridades iranianas, em particular, a revogarem esta disposição sem demora; exorta a UE e os Estados-Membros a cooperarem com as Nações Unidas e a acompanharem de perto a nova lei relativa à população jovem e à proteção da família, o seu impacto nas mortes maternas e quaisquer desenvolvimentos relativamente à aplicação da pena de morte em caso de aborto; 15.
Salienta que os cidadãos do Irão, através de iniciativas encabeçadas pelos cidadãos, apelam sistematicamente à abolição da pena de morte, a pôr termo ao seu recurso contra os defensores dos direitos humanos e à sua utilização desproporcionada contra as minorias; apoia a sociedade civil iraniana e os seus esforços pacíficos na prossecução da defesa dos direitos humanos; 16.
Exorta o Irão a permitir visitas e a cooperar plenamente com todos os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, designadamente do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão; 17.
Insta a UE a evocar as violações dos direitos humanos nas suas relações bilaterais com o Irão; exorta o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a garantir que o Serviço Europeu para a Ação Externa continue a tratar as questões de direitos humanos no contexto do diálogo de alto nível UE-Irão; reitera que o respeito pelos direitos humanos é uma componente central do desenvolvimento das relações entre a UE e o Irão; 18.
Congratula-se com a adoção pelo Conselho do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE) enquanto instrumento importante para a UE sancionar quem viola os direitos humanos; apela à adoção de medidas específicas, recorrendo ao atual regime de sanções da UE em matéria de direitos humanos contra o Irão ou ao regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE), contra funcionários iranianos que tenham cometido graves violações dos direitos humanos, designadamente execuções e detenções arbitrárias de cidadãos com dupla nacionalidade e estrangeiros no Irão, e mormente de juízes que tenham condenado à morte jornalistas, defensores dos direitos humanos, dissidentes políticos e militantes; 19.
Considera que serão necessárias sanções específicas adicionais se as autoridades iranianas não libertarem o Dr. Ahmadreza Djalali, como solicitado pela UE e pelos seus Estados-Membros; 20.
Sublinha o papel desestabilizador do regime iraniano em toda a região e denuncia o facto de o regime iraniano ser responsável pela morte de inúmeros civis na Síria, no Iémen e no Iraque; 21.
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral da ONU, ao Líder Supremo e ao Presidente da República Islâmica do Irão, bem como aos deputados ao Parlamento iraniano (Majles).