6.9.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 342/21 Terça-feira, 15 de fevereiro de 2022
33.
Apela aos Estados-Membros para que prossigam a reforma das autoridades fiscais, acelerem a digitalização e comecem a implementar abordagens estratégicas de apoio às PME no cumprimento das obrigações fiscais, bem como para que identifiquem oportunidades de redução dos encargos; convida os Estados-Membros a executarem reformas sólidas e rigorosas no que respeita à complexidade dos sistemas fiscais, com o objetivo de reduzir a burocracia, a carga administrativa e os custos de conformização; recorda que existe um elevado valor acrescentado na cooperação europeia relativamente a esta matéria e no intercâmbio das melhores práticas entre as autoridades fiscais; 34.
Apela aos Estados-Membros para que façam uma utilização mais eficaz do programa fiscalis da UE, a fim de melhorar a cooperação entre as autoridades fiscais no âmbito dos seus esforços de reforma; solicita à Comissão, a este respeito, que estabeleça um programa de intercâmbio Erasmus para funcionários fiscais, a fim de incentivar a adoção das melhores práticas; 35.
Solicita à Comissão que acompanhe e monitorize as novas reformas fiscais ou medidas nacionais implementadas em resultado da pandemia de COVID-19 para sustentar a economia, em particular as medidas de carácter não temporário; convida os Estados-Membros a executarem reformas nos sistemas fiscais e a aproveitarem as oportunidades proporcionadas pelos instrumentos europeus que visam apoiar a recuperação económica; salienta que estas reformas devem respeitar o quadro orçamental europeu; recorda que estas reformas devem ser realizadas no pleno respeito das competências nacionais em matéria fiscal, mas insiste em que uma forte coordenação entre os Estados-Membros resultaria num considerável valor acrescentado; 36.
Apoia elevados padrões de respeito pelos direitos dos contribuintes, particularmente em matéria de privacidade e de proteção de dados, e sobretudo para as pessoas, no âmbito de qualquer processo político e legislativo relativo à tributação; 37.
Observa que a maioria dos procedimentos nacionais de adjudicação de contratos nos Estados-Membros utiliza o preço mais baixo como único critério de adjudicação de contratos públicos; recorda a solicitação do Conselho à Comissão de ponderar formas de combater os efeitos de distorção resultantes da participação de proponentes cujas atividades em jurisdições incluídas na lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais; convida a Comissão a rever a sua estratégia em matéria de contratos públicos neste contexto; Painel de avaliação sobre a tributação na UE 38.
Toma nota dos trabalhos em curso da Comissão sobre um painel de avaliação sobre a tributação na UE; recomenda o uso de indicadores económicos que permitam identificar as distorções no mercado único, tais como os níveis de IDE, de royalties e de pagamentos de juros; salienta que o painel de avaliação deve contribuir para a luta contra a concorrência fiscal prejudicial; insta a Comissão a ter devidamente em conta as perdas consideráveis de receitas públicas impostas pelas políticas fiscais nacionais que facilitam a elisão fiscal; considera que este painel de avaliação fiscal deve ser concebido como um instrumento para apoiar os Estados-Membros na execução de reformas sólidas e rigorosas em matéria fiscal; adverte contra a utilização deste painel de avaliação para criticar Estados-Membros específicos, mas considera que pode fomentar o debate sobre as reformas necessárias; incentiva uma forte cooperação com as atuais plataformas europeias no âmbito da criação deste painel de avaliação; considera que este novo instrumento poderá ser útil ao processo do Semestre Europeu e, em particular, às recomendações específicas por país; o o
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39.
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.