C 342/252
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.9.2022
Quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 (25)
As informações sobre a identidade dos fundadores e dos membros de organizações sem fins lucrativos que sejam pessoas singulares podem ser consideradas informações sensíveis.
Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar que quaisquer requisitos que obriguem o tratamento desses dados pessoais não prejudiquem o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), nomeadamente o artigo 9.o.
(26)
Todas as pessoas deverão ter a liberdade de decidir se pretendem ou não aderir ou permanecer membro de uma organização sem fins lucrativos e as organizações deverão ser livres de estabelecer as suas regras de adesão, sob reserva apenas do princípio da não discriminação.
A adesão a uma organização sem fins lucrativos não deverá constituir motivo para a aplicação de sanções ou medidas restritivas, a menos que tal seja consequência da aplicação do Direito penal.
(27)
As regras relativas às organizações sem fins lucrativos deverão respeitar o princípio da não discriminação.
Tal inclui a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que qualquer pessoa ou grupo de pessoas que pretenda formar uma associação não seja indevidamente favorecido ou desfavorecido em relação a outra pessoa ou grupo de pessoas.
(28)
A aplicação das regras relativas às organizações sem fins lucrativos deverá ficar a cargo das entidades reguladoras que atuam de forma imparcial, independente e atempada, em conformidade com o direito a uma boa administração.
As decisões e os atos que afetem o exercício dos direitos e obrigações das organizações sem fins lucrativos deverão poder ser objeto de uma reapreciação independente, nomeadamente por um órgão jurisdicional.
(29)
A fim de garantir um ambiente propício ao funcionamento das organizações sem fins lucrativos em toda a União e reforçar a transparência e a confiança no setor, é necessário simplificar e flexibilizar a burocracia e os requisitos regulamentares, respeitar a natureza autónoma dessas organizações, garantir que esses requisitos não são excessivamente onerosos, simplificar as regras em matéria de constituição, registo e cancelamento do registo e modernizar os respetivos procedimentos e sistemas.
Para o efeito, deverão ser estabelecidas na presente diretiva obrigações gerais relativas à simplificação das regras administrativas, bem como obrigações específicas no que respeita a certos aspetos do quadro regulamentar.
(30)
As organizações sem fins lucrativos que contribuem para o benefício público desempenham um papel particularmente importante, pelo que deverão beneficiar de um tratamento favorável em todos os Estados-Membros em condições uniformes.
(31)
Em linha com o princípio da necessidade e da proporcionalidade no que se refere às restrições ao direito de associação, a proibição e a dissolução de organizações sem fins lucrativos devem ser sempre medidas de último recurso e nunca devem ser consequência de infrações menores que possam ser retificadas ou corrigidas.
(32)
Deverá ser estabelecido um conjunto de regras em matéria de igualdade de tratamento e transformações e fusões transfronteiriças, a fim de facilitar a mobilidade das organizações sem fins lucrativos na União.
(33)
A liberdade de associação é um direito fundamental e, embora a legislação dos Estados-Membros possa não reconhecer associações que não estejam formalmente estabelecidas, tal não deverá afetar o direito de essas associações existirem e operarem no seu território.
(34)
As organizações sem fins lucrativos gozam do direito de existir e de serem ativas nos termos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta, mesmo se o seu registo tiver sido recusado arbitrariamente pelas autoridades do Estado-Membro de estabelecimento.
(35)
As organizações sem fins lucrativos deverão ter a liberdade de procurar, receber e utilizar recursos financeiros, materiais e humanos, sejam eles nacionais, estrangeiros ou internacionais, para o exercício das suas atividades.
Há organizações sem fins lucrativos na União que dão conta de um acesso cada vez mais difícil aos recursos, incluindo o financiamento público, e, num número crescente de Estados-Membros, existem preocupações quanto à proporcionalidade da adoção de regras rigorosas sobre o acesso das organizações sem fins lucrativos ao financiamento estrangeiro.
Além disso, há organizações filantrópicas que assinalaram dificuldades em conceder donativos ou subvenções em alguns casos.
Por conseguinte, é necessário estabelecer princípios e normas sobre
(3)
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).