6.9.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 342/19 Terça-feira, 15 de fevereiro de 2022
âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre os dois pilares, conforme anunciado pela presidente da Comissão na sua carta de intenções que acompanhava o discurso sobre o Estado da União de 2021; insta o Conselho a adotar tais propostas com celeridade, de modo a que sejam efetivas a partir de 2023; convida os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de defender acordos internacionais semelhantes para outros tipos de impostos adequados;
Recomendações e domínios de reforma 17.
Salienta que, nos domínios de grande importância para o funcionamento do mercado único, como a tributação e a união dos mercados de capitais, se justifica uma maior harmonização, seja através de uma melhor coordenação entre os Estados-Membros, seja através de medidas da UE; 18.
Salienta que os Estados-Membros continuam a utilizar vários critérios para determinar o estatuto de residência fiscal, criando um risco de dupla tributação ou de dupla não-tributação; recorda, a este respeito, as iniciativas delineadas no plano de ação da Comissão, de julho de 2020, que visam apresentar uma proposta legislativa da Comissão em 2022 ou 2023 esclarecendo onde os contribuintes com atividade transfronteiriça na UE devem ser considerados residentes para efeitos fiscais; aguarda com expetativa esta proposta que deverá ter por objetivo assegurar uma determinação mais coerente da residência fiscal no âmbito do mercado único; 19.
Observa que a digitalização e a forte dependência dos ativos incorpóreos, que constituem desafios para o atual sistema fiscal, justificam um elevado grau de coordenação e harmonização política tendo em vista estabelecer condições equitativas e garantir que as empresas digitais estejam a contribuir de forma justa para as sociedades em que exercem a sua atividade; regista o facto de alguns Estados-Membros terem entendido avançar com a introdução de impostos nacionais sobre o digital, apesar das negociações em curso a nível da UE e da OCDE; observa que tal teve um impacto positivo no debate internacional; salienta que estas medidas nacionais devem ser progressivamente retiradas após a execução de uma solução internacional eficaz; 20.
Recorda que a UE concordou em implementar um novo recurso próprio baseado num imposto digital como forma de financiar o instrumento de recuperação NextGenerationEU e insta a Comissão a apresentar propostas alternativas compatíveis com os compromissos internacionais; 21.
Lamenta o facto de as diferenças nos procedimentos de retenção na fonte e nos processos de reembolso do imposto retido na fonte continuem a constituir um obstáculo considerável a uma maior integração da união dos mercados de capitais; congratula-se com o anúncio da Comissão de propor uma iniciativa legislativa para a introdução de um sistema comum, normalizado e à escala da UE, de redução da taxa de retenção na fonte; 22.
Lamenta a distorção fiscal a favor da dívida na tributação das empresas, que prevê deduções fiscais generosas para os pagamentos de juros, enquanto os custos de financiamento por capitais próprios não podem ser deduzidos da mesma maneira; sublinha a desvantagem estrutural das empresas que se financiam com capitais próprios, em particular quando são empresas jovens e pequenas com dificuldade de acesso ao crédito; observa que a distorção da dívida em termos de capital próprio pode incentivar as empresas a contraírem um endividamento excessivo; 23.
Observa que a distorção fiscal a favor da dívida varia consideravelmente entre os Estados-Membros; observa o facto de alguns Estados-Membros terem introduzido deduções para os capitais próprios das empresas para resolver este problema; recorda que algumas destas deduções para os capitais próprios das empresas foram exploradas como lacunas fiscais, que permitem às empresas multinacionais deduzirem artificialmente os juros nacionais; salienta que seria preferível uma abordagem europeia comum para evitar distorções no mercado único; 24.
Recorda a necessidade de combater este tratamento desigual, quer permitindo uma nova dedução dos custos relacionados com o financiamento do capital próprio, quer reduzindo as possibilidades de dedução de juros; recorda que o Parlamento propôs limitar a dedução dos gastos excessivos com empréstimos obtidos a 20 % dos resultados dos contribuintes antes de juros, impostos, depreciações e amortizações, enquanto o Conselho adotou um limiar mais elevado de até 30 % (10); recorda que, segundo a OCDE, uma proporção de 30 % pode ser demasiado elevada para prevenir eficazmente a erosão da base tributável e a transferência de lucros (11);
(10) (11)
Posição do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2016, sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que afetam diretamente o funcionamento do mercado interno (JO C 86 de 6.3.2018, p. 176).
OCDE, Public Discussion Draft — BEPS Action 4: Interest deductions and other financial payments, 2014 (projeto de debate público sobre a ação n.o 4 do projeto BEPS: reduções de juros e outros pagamentos financeiros, 2014).