C 342/224
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.9.2022
Quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022
77.
Observa que a pandemia de COVID-19 deu origem a uma série de restrições entre e dentro dos Estados-Membros, para além de ter conduzido ao decréscimo da atividade no sector da hotelaria, restauração e cafés, o que teve um impacto devastador na produção alimentar; 78.
Considera que o desenvolvimento sustentável, a transição justa, a inclusão social e a criação de empregos de qualidade devem abrir caminho à recuperação; 79.
Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de apresentar um Instrumento de Emergência do Mercado Único; insta a Comissão a concebê-lo enquanto instrumento estrutural juridicamente vinculativo para garantir a livre circulação de pessoas, bens e serviços em caso de futuras crises; 80.
Insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem de forma proativa os ensinamentos retirados e a desenvolverem um plano de resposta para situações de emergência, que tenha por objetivo salvaguardar, tanto quanto possível, a livre circulação de bens e serviços e pessoas, em particular dos trabalhadores transfronteiriços; recorda a necessidade de notificar imediatamente os Estados-Membros das medidas nacionais que limitam a livre circulação de bens e serviços; 81.
Congratula-se com a proposta da Comissão de um regulamento relativo às ameaças sanitárias transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.o 1082/2013/UE (COM(2020)0727), em particular a sua proposta de criação de um mecanismo de controlo das restrições à exportação de equipamento médico no mercado interno; 82.
Realça a necessidade urgente de alargar o acesso aos serviços e tecnologias digitais que são fundamentais durante uma emergência para assegurar o bom funcionamento do mercado único e para permitir que os cidadãos e as empresas acedam aos serviços públicos através de soluções de administração pública em linha; reconhece que a exclusão digital e a falta de acesso à Internet constituem umas das mais importantes barreiras não pautais que se colocam à transformação digital no mercado único da UE; o o 83.
o
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.