C 342/210
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.9.2022
Quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022
103.
Salienta que importa assegurar a continuidade da colaboração e do diálogo entre a UE e todas as partes interessadas nos países beneficiários, em especial as organizações da sociedade civil e os sindicatos, bem como melhorias adicionais em termos de transparência e de controlo, para garantir que o regime SPG cumpre o seu objetivo de desenvolvimento sustentável e de boa governação;
Tecnologias digitais
104.
Sublinha o papel importante desempenhado pelas tecnologias digitais, em especial durante a pandemia de COVID-19; salienta que essas tecnologias vão continuar a ser implementadas em todo o mundo no período pós-pandemia e que devem ser devidamente regulamentadas para aproveitar a sua força, evitando ao mesmo tempo quaisquer efeitos negativos sobre os direitos humanos; salienta, em particular, a importância de salvaguardas eficazes do direito à privacidade e à proteção de dados nos sistemas de vigilância em larga escala relacionados com a saúde, bem como da sua utilização proporcionada, que também deve ser limitada no tempo; salienta os riscos claros inerentes às tecnologias de vigilância que são utilizadas de forma inapropriada contra defensores dos direitos humanos, figuras da oposição, jornalistas, a sociedade civil e outras pessoas e não menos importante que essas tecnologias representam um entrave importante à defesa dos direitos humanos, um risco para a privacidade e para a liberdade de expressão e uma ameaça séria para as instituições democráticas; exorta a UE a elaborar urgentemente um quadro regulamentar sólido neste domínio, a fim de garantir que a utilização dessas tecnologias está em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; insta a UE e os Estados-Membros a assegurarem a devida e plena diligência no que respeita aos direitos humanos e a apreciação adequada das exportações de tecnologias europeias de vigilância e respetiva assistência técnica; insta a UE e os Estados-Membros a colaborarem com os governos de países terceiros para pôr termo às práticas legislativas repressivas em matéria de cibersegurança e de luta contra o terrorismo; insta a UE a tomar a iniciativa de promover uma moratória imediata à escala mundial à venda, transferência e utilização de tecnologia spyware;
105.
Regista os benefícios decorrentes do aumento da utilização da inteligência artificial, mas salienta que as tecnologias devem ser desenvolvidas, implantadas e utilizadas sob supervisão humana significativa, com total transparência e garantindo a responsabilização e a não discriminação, em especial para evitar distorções nas decisões automatizadas e violações da proteção de dados;
106.
Destaca o papel essencial das plataformas sociais na promoção da liberdade de expressão e de organização, mas sublinha a necessidade de salvaguardas adequadas para prevenir, por um lado, a manipulação, a limitação injustificada ou a curadoria dos conteúdos dos utilizadores, incluindo a censura automatizada, e, por outro, a propagação de discursos de ódio, de notícias falsas, de desinformação e de conteúdos deliberadamente nocivos; insta a UE a propor formas de facilitar o trabalho em linha dos defensores dos direitos humanos e a propor o reconhecimento de que o debate sobre os direitos humanos deve ser promovido e protegido em todas as circunstâncias; congratula-se com a adoção de novas regras da UE em matéria de controlo das exportações, de corretagem, de assistência técnica, de trânsito e de transferência de tecnologias de dupla utilização.
107.
Salienta que a democracia enfrenta cada vez mais ameaças através de financiamento externo encoberto, desinformação e outras interferências em linha e sublinha que, nos Estados autoritários, a Internet e o ciberespaço são frequentemente o único espaço livre do controlo estatal e da censura dos defensores dos direitos humanos, dos meios de comunicação social livres e da oposição pró-democrática; insta a Comissão e o Conselho a reforçarem a resposta e o trabalho da UE em prol da criação de salvaguardas internacionais contra a desinformação, os ciberataques e outras ameaças híbridas com origem em intervenientes estrangeiros maliciosos que procurem minar a resiliência social e os processos democráticos na UE, na sua vizinhança e mais além; destaca a necessidade de mais apoio público à investigação de novas formas de combater a disseminação de notícias falsas;
Pena de morte, tortura e outras formas de maus tratos
108.
Reitera a sua firme oposição à pena de morte, tendo em conta a sua natureza cruel e irreversível, e insta a UE a intensificar os seus esforços de defesa da sua abolição universal; sublinha que, em 2020, surgiu uma tendência positiva de moratória às execuções com vista à abolição total da pena de morte, com 123 Estados a votarem a favor da resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre esta matéria; manifesta, no entanto, profunda preocupação com o aumento drástico das execuções em alguns países; insta a UE e os Estados-Membros a defenderem a abolição em todos os fóruns internacionais e a tentarem angariar o mais amplo apoio possível a esta posição;